Ministério Público do Trabalho
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
..., que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. § 1º Para fins do disposto neste artigo, ...ência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, de remoção ...
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Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
O Ministério Público do Trabalho está realizando, nesta segunda-feira, uma inspeção surpresa na presidência da Caixa Econômica Federal no prédio sede, em Brasília. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo procurador Paulo Neto. A ação ocorre após d...
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Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
O Ministério Público do Trabalho está realizando, nesta segunda-feira, uma inspeção surpresa na presidência da Caixa Econômica Federal no prédio sede em Brasília. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo procurador Paulo Neto. A ação ocorre após de...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
Agência O Globo -O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que...
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Setor de perícias médicas do Estado do Rio é alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu inquérito civil para apurar denúncia de improbidade administrativa contra médicos da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), responsáve...
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Setor de perícias médicas do Estado do Rio é alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu inquérito civil para apurar denúncia de improbidade administrativa contra médicos da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), responsáve...
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Ministério Público do Trabalho divulga recomendação para que empresas continuem exigindo vacinação contra a Covid-19
Agência O Globo -No documento, o Ministério Público do Trabalho pediu aos empregadores que "procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de qu...
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Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
...público) e a outros direitos fundamentais. Sua complexidade leva, inevitavelmente, ...ência pelo Poder Executivo (na política sindical) ou pelo Ministério Público, ou a intervenção pela via judicial. É que a população não ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
..., o que culminou com a celebração de acordos coletivos de trabalho com o Estado, por meio do Ministério do Planejamento e pôs fim ao ...
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Ministério Público do Trabalho faz inspeção surpresa na Caixa
O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, nesta segunda-feira, uma inspeção surpresa na presidência da Caixa Econômica Federal no prédio sede em Brasília. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo procurador Paulo Neto. A ação ocorre após de...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Ministério Público do Trabalho vai investigar exigência de imunização pela Pfizer para vaga de governanta
RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar o caso do anúncio para governanta em Campinas (SP) que chamou a atenção por exigir que candidatos apresentem certificado de vacinação pela Pfizer, o que contraria a legislação que impede a d...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ..., número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
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Ações do ministério público do trabalho na prevenção e repressão ao trabalho infantil: atuação e instrumentos processuais
O texto aborda o fenômeno do trabalho infantil na óptica dos direitos humanos, qualificando-o como uma das mais perversas formas de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Situa a violação no contexto do paradigma do trabalho decente para, em seguida, destacar o combate ao trabalho infantil como uma das metas de atuação do Ministério Público do Trabalho, seja no campo da...
@Considerações iniciais: o trabalho digno e decente e o enfrentamento do trabalho infantil Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2005, presencia--se, na ordem jurídica pátria, um movimento de alargamento de competência do Sistema... -
As associações sindicais como garantidoras de direitos e o papel do ministério público do trabalho: considerações e propostas de atuação
@1. Introdução As associações sindicais desde os primórdios até os dias hodiernos evoluíram significativamente. A ordem jurídica positiva concede a estas agremiações as representações das categorias econômica e profissional e uma série de pre...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. SEÇÃO II. Dos Mediadores. SUBSEÇÃO ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas
Agência O Globo -O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas pl...