Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... ção da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 18 (setembro/ 1999) - O procurador do trabalho como articulador da sociedade civil na defesa dos direitos da infância e da juventude
A exploração da mão de obra infantil é um fenômeno histórico ainda não superado pela humanidade. Embora, atualmente, fatores conjunturais diversos o condicionem, verifica-se apesar das Declarações de Direitos Humanos expedidas a partir do sé...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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'Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para autuar escritórios'
Entrevista: Carlos José Santos da Silva, presidente do Cesa
As recentes investidas do Ministério Público do Trabalho contra escritórios de advocacia, acusados de contratar advogados que deveriam ser celetistas como associados, servem de propaganda para o órgão, mas não devem ter qualquer efetividade. Isso ... -
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... I – ocupando cargo ou emprego público", cargo em comissão de livre nomeação e exonera\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ...
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Natureza jurídica da residência médica e a atuação do ministério público do trabalho
@Introdução Costuma-se dizer que a residência médica é a melhor forma de um egresso do curso de medicina poder se especializar, porque associa um programa prático, com trabalho médico efetivo, sob a necessária supervisão dos preceptores. Em t...
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As formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no regime democrático
Fabio Villela: As formas de atuação do Ministério Público do Trabalho
Conforme a disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público (MP) pode ser definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídi... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - fabricante - entidade ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... , nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – entre as unidades ... poderá realizar chamamento público ... CAPÍTULO II ... DO TERMO DE EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ções, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União ... § 1º Os ... valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... 1º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território ... ção obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte ... § 1º ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ações do Ministério Público do Trabalho pedem que 99, Uber e Rappi reconheçam vínculo empregatício de motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ações do Ministério Público do Trabalho pedem que 99, Uber e Rappi reconheçam vínculo empregatício de motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ações do Ministério Público do Trabalho dizem que dados de aplicativos configuram vínculo empregatício de motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Ministério Público do Trabalho ajuíza ação contra 99, Uber e Rappi para pedir reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas
SÃO PAULO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas platafo...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...