Ministério Público do Trabalho
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ...
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Ministério Público do Trabalho abre investigação contra Rogério Caboclo após acusação de assédio por funcionária da CBF
O Ministério Público do Trabalho abriu uma investigação contra o ex-presidente da CBF, Rogério Caboclo, por conta das denúncias de abuso sexual feitas contra ele por uma funcionária da entidade . Em nota, o órgão informou que a denúncia foi enviada ...
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Ministério Público do Trabalho abre investigação contra Rogério Caboclo após acusação de assédio por funcionária da CBF
O Ministério Público do Trabalho abriu uma investigação contra o ex-presidente da CBF, Rogério Caboclo, por conta das denúncias de abuso sexual feitas contra ele por uma funcionária da entidade . Em nota, o órgão informou que a denúncia foi enviada ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... ____ Vara do Trabalho de Guarulhos/SP ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... 0000467-14.2014.5.05.0037 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por seus ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª ...
- Os Direitos Difusos e o Ministério Público do Trabalho. A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A Ação Civil Pública. O Art. 129, III, da Constituição Federal. A Lei n. 8.073, de 30 de julho de 1990. Os Arts. 5o XXI e 8o, III, da Constituição Federal. A Substituição Processual e a Representação Processual. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... O MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11 - REGIÃO, ...
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Réplica em Ação Civil Pública (PRT 1ª Região)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ... 0011104-96.2014.5.01.0049 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do ...
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Ação civil pública (PRT 6ª região ? procuradora Vanessa Patriota da Fonseca) ? Siqueira Castro advogados
... ) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO" DA __ VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... O MINIST\xC3"ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA ... 1) ... Em 12.11.2012, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da ...
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Ação civil pública (PRT 24ª região ? procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior) ? construtora Norberto Odebrecht S/A
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da Procuradoria Regional do Trabalho da ...
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... íssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Carazinho-RS ... 20460-79.2016.5.04.0561 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com endereço na Rua ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o ... ções da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições ... que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a ...
- Ministério público do Trabalho nos 30 anos da constituição (2018): breves traços de sua organização interna e algumas perspectivas para os próximos anos
- Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho e a Audiência
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... A surdez separa o homem do homem." ... Helen Keller ... O MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO \xE2" ...
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Princípio da proibição da proteção deficiente e utilização da Lei n. 12.529/2011 como parâmetros para pedidos do ministério público do trabalho
@Introdução Este estudo objetiva propor uma possível utilização dos parâmetros punitivos da Lei n. 12.529/2011, que estabelecem reprimendas às infrações à ordem econômica, como critérios de balizamento para a fixação do dano moral coletivo tr...
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Ação civil pública - atraso de pagamentos de salários para terceirizados do estado
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(IZA) DO TRABALHO" DA MM _ VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ... Aç\xC3" ... Gonzaguinha ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria do Trabalho no ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR — BAHIA ... O MINISTÉRIO ... — SEAP), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 13.699.404/0001-67, com ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... , que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... ência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, de remoção ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... Nada impediria que o Ministério do Trabalho e Emprego deliberasse, a qualquer momento, divulgar todos os ... 52.indd 43 19/07/2018 10:05:27 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelos Procuradores do Trabalho ao inal ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
... ____ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG 1 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, sediado ...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA/MT ... 16 da Lei n. 7.347/85 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do ...