ministros do tribunal de contas da união
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 154170 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
Só aos juizes e aos Ministros do Tribunal de Contas da União (não aos servidores em geral) era aplicável, no regime anterior à Constituição, a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Súmula nº 27 do Supremo Tribunal).
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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nº 2004.01.00.026783-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2005
... ário público e ao pagamento, em favor da União", dos alugueres, a preço de mercado, pela utiliza\xC3" ... ação de improbidade proposta contra Ministros do Tribunal de Contas da União ... Referida Lei ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... – Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... c) no que couber, ... da carreira diplomática, dos Ministros para Assuntos Comerciais de primeira e segunda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... ências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros ... #Redao ...
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Direito constitucional
... de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do ... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da ...
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nº 1999.01.00.024436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS ALUDIDAS AUTORIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ato administrativo impugnado por meio da ação popular, praticado pela então Diretor-Ge
... dos agravantes no sentido de que os Ministros do Tribunal de Contas fossem citados para ... tal doação seria lesiva aos cofres da União ... Sendo certo que a aludida doação fora alvo ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado ... #(Redação dada pela Decreto Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ...
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Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... na prestação de contas de verbas federais ... de convênio firmado entre a União ... acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0342827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... acórdão do Tribunal de Contas da União, que o condenara ao ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.350\xC2" ... TRIBUNAL DE CONTAS ... pelo Tribunal de Contas da União ... os Ministros ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
Superior Tribunal de Justiça ... UNIÃO ... contas ao ... indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... TRIBUNAL DE CONTAS ... União e o ... indicadas, acordam os Ministros ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... º O Presidente do CND poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3" ... desestatização, para apreciação do Tribunal" de Contas da União; ... IX - apresentar prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0092928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PRESTAR CONTAS ... UNIÃO DE QUE NÃO ... estes autos, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.007\xC2" ... que, de acordo com a Tomada de Contas Especial ... ibunal de Contas da União (TCU), o ex-gestor ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte
Superior Tribunal de Justiça ... NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO ... repassadas pela União" sujeitas ao controle do Tribunal de Contas\xC2" ... acordam os Ministros ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Art. 2º É vedada a celebração de ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ... e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e ...
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ATA Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler (participação de forma ... /2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS ...
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Acórdão nº 2016/0057511-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANTERIOR. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE ...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.775\xC2" ... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ... FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. ... indicadas, acordam os Ministros ...