minuta contrato arrendamento
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO
...INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO" DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇ\xC3"..., etc., tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de ... sobre os documentos juntados à contra-minuta, a Fazenda estadual registrou que os mesmos nada ... -
ATA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
... do perigo da demora reverso, visto que o contrato 71/2021, ainda que esteja próximo de seu ... da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de seis terminais voltados para .../2020, de que a publicação do edital e da minuta de contrato para licitação do arrendamento ...
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ATA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
... do perigo da demora reverso, visto que o contrato 71/2021, ainda que esteja próximo de seu ... da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de seis terminais voltados para .../2020, de que a publicação do edital e da minuta de contrato para licitação do arrendamento ...
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ATA Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
... de redução dos custos mensais do contrato de vigilância firmado com a empresa Ágil ...promova alteração na sua minuta padrão de licitação, para contratação de ... de Desestatização, por meio de arrendamento portuário, de terminal voltado para ...
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Decisão da Presidência nº 931123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
...Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ... mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2147-61.2013.5.03.0025) 20-06-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ATENTO BRASIL). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob...
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. O Tribunal a quo . não se ... A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que a ...148), quando teve seu contrato rescindido e formalizado um novo pacto com o 3º ... -
Acórdão, Processo nº 5004878-65.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... Scariot Ltda., ora apelada, mediante contrato particular de compra e venda com reserva de ... havia adquirido o bem por meio de arrendamento mercantil junto ao BB Leasing S/A Arrendamento ... do Brasil Comércio de Aeronaves Ltda (minuta do contrato, e-mail e nota fiscal de pagamento da ...
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Licitações - CAMPO LIMPO
...até 18/09/2022, referente ao Termo de Contrato nº 030/SUB-. -BT/2019, firmado com a empresa ...Outrossim, APROVO a Minuta do. Aditamento acostada aos autos (doc. ...te contrato de arrendamento mercantil (“leasing”) - (Anexo VIII. - Minuta ...
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Acordão da , 16-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MORA. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÃRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO...
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Acórdão Nº 1413564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PARA REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO...
...Na minuta, a parte agravante ataca a decisão agravada ao ...registro de contrato de financiamento de veículo gravados com. ula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,. reserva de domínio, penhor e ... -
Decisão Monocrática nº 0012793-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2010
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Foi Interposto por Silvia Maria de Melo Ferreira Lucas contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 0111968-08.2009.805.0001, Ajuizada contra Maria Olga Oliveira Armentano,
..., demonstrada não só através do contrato firmado entre as partes no valor de R$. 60.000,00 ... com a petição e as razões (minuta) do. 2. PODER JUDICIÃRIO. TRIBUNAL DE ...DE RESOLUÃÃO. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. -. CONEXÃO DE AÃÃES. NÃO. ... -
Licitações - ITAQUERA
...Contrato n° 007/PR-IT/2018 – Prestação de Serviços ...XO VIII – MINUTA DO CONTRATO. Alega ainda que, em decorrência da ...te contrato de arrendamento mercantil (“leasing”) - (Anexo VIII. - Minuta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - POSSIBLIDADE DE ATINGIR OS BENS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DISTINÇÃO. Os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para terem validade, diante da inexistência de previsão na legislação agrária neste sentido.
... razão de outorga conjugal expressa em contrato de arrendamento rural estabelecido entre as ...56776770". Na minuta recursal, o agravante afirmou que a utilização ... -
Acórdão nº 1004526-98.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO INFORMANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DECLARAÇÕES TOMADAS SEM RESTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] ...PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM ..., o filho dos apelados apresenta uma minuta à mão de novas tratativas relacionadas ao ... -
Serviço público de distribuição de gás canalizado
... será sempre formalizada mediante contrato administrativo, o qual deverá observar os termos ... Poder Público competentes, inclusive a minuta do respectivo contrato, deverão constar do ... transferência, subconcessão, arrendamento ou conferência, ou por meio da celebração de ...
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... . . Renovatória de contrato de locação . Mínimo de R$ 4.253,68 . . . ... . . Alienação, arrendamento ou oneração de bens . Mínimo R$ 3.097,34 . . ... . . Contratos em geral . Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu ... -
LICITAções - M?BOI MIRIM
...0, APROVO a Minuta do Edital da Licitação por Convite nº 05/. ...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 18/SUB-MB/2022 –. P.A Nº ...te contrato de arrendamento mercantil (“leasing”) - (Anexo VIII. - Minuta ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA MINUTA DE CONTRATO E NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESESTATIZAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de dois terminais voltados para ...ção dos arrendamentos, incluísse na minuta do contrato cláusula que albergasse condições ... -
Acórdão nº 0006002-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. MULTA NÃO-COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MULTA ESPECÍFICA. BLOQUEIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO. REFORMA. I A competência territorial pode ser modificada pelos contratantes, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao foro...
...ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. MULTA. ...recorrida. Instrui a minuta com os documentos de fls. 26/193. Em decisão de ... -
ACÓRDÃO Nº 2785 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. TERMINAIS PAR32 e PAR50. PORTO DE PARANAGUÁ/PR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU IMPROPRIEDADES QUE IMPEÇAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS CERTAMES. CIÊNCIA.
... da desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais PAR32 e PAR50, ... -
Acordão da , 23-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CP C DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no art. 1.042,...
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Acórdão Nº 08165764020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ARRENDAMENTO) FIRMADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS ..., bem como os termos da minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações – CCVA ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2116 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA MINUTA DE CONTRATO E NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESESTATIZAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC10, localizado no ...ção das minutas jurídicas (edital, contrato e ato justificatório) e dos procedimentos da ...4) : Nossa contribuição diz respeito à Minuta de Contrato, Capítulo 2 - Áreas e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 735-96.2015.5.10.0812) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO 1º DE JANEIRO. REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAL. INCRA. CONDIÇÃO DE GESTOR OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de provável contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do...
... Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta, em ... orientação do INCRA, que assina contrato com a 2ª reclamada; que após a entrega do ...CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). MORADIA DA POPULAÇÃO DE ...