modelo ação execução obrigação fazer
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ... § 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ... , nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as ... trabalho configura inadimplemento de obrigação" estabelecida no termo de fomento ou de colaboraç\xC3" ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ... de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... § 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... consultado, porque não tinham obrigação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Trata-se, portanto, de obrigação ... dirigida às operadoras de telefonia, a fim ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO ... Caso em que decisão proferida em ação civil pública impôs ao Município de Curitiba a ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... 37) ... § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...