modelo ação execução obrigação fazer
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... é? Onde está? O que faz? O que deveria fazer? ... (BASTIAT, 2010) ... 3.1. Estado e ... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente” ... ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo ... ão da OIT o auxílio às Nações para execução de programas que visem, entre outras coisas: ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por ... degradada por conta da execução inadequada do ‘Projeto de ... Despoluição da ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... -se que “a parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
Decisão: ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... De início, esclareço que não pretendo fazer desta ocasião um julgamento acerca das patentes ... execução de políticas públicas em saúde (doc. 124, p ... de exame, com vistas a atender à obrigação de tornar públicas essas informações à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... a lei impugnada desprestigia o campo de ação sindical na lógica da excessiva ... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... militares não tiveram muita coisa a fazer para o controle dos sindicatos com a herança que ... , paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias ... vigente, a unicidade sindical e a obrigação de representação de toda a categoria, incluindo ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... ao aborto no Brasil, antes é preciso fazer uma breve análise sobre a relação do aborto ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... instalados à costa do Atlântico pudessem fazer parte da mesma rede. Ao longo da década de 1970, ... : PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ... , identificar de onde partiu determinada ação na Internet. 149 § 2º A autoridade policial ou ...
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Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Negatória de ... modelo SLE, placa policial JNJ 4938 Renavan 222247924 ... execução fiscal contra a antiga proprietária ... III- O ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS ... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... tenham os insumos necessários para execução de seu mister ... 30. Em terceiro ... de execução ora impugnados se propõem a fazer é, tão somente, uniformizar a aplicação das ... íticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ... condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação ...
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Terceirização
... ção e direção) e o trabalho manual (execução) no interior do processo produtivo. Igualmente, ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... de sociedade: a do consumo em massa, para fazer frente à produção em grande escala, com ... O leading case consistia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tombada ... do título ou inexigibilidade da obrigação”. (81) BRASIL. Código de Processo Civil ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer ... cumulada com ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... interdependentes, a execução dessas deve ser regu- ... lada por meio de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043401-42.2014.8.19.0038 (Cível), 16-01-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10) QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED, MODELO PARADIGMA REAL TIME 722; - CATETER QUICK SET COM 60 CM DE TUBO E 9 MM DE CÂNULA, PARA...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER AJUIZADA EM FACE DO ... BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED, MODELO PARADIGMA REAL TIME ... 722; - CATETER QUICK SET ... íduo e aquelas que traçam regras à execução ... orçamentária, devem prevalecer as ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... C URIA E ... : A SSOCI AÇÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo ... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... obrigação e dever moral, ético e constitucional do ... - de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se ... ou estabelecendo critérios para sua execução. Não existe, na hipótese, qualquer reserva ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... As Partes da Convenção comprometem-se a fazer vigorar as disposições da presente Convenção ... ou evidência e à Organização, sobre a ação que tomou ... 4 - As penalidades pela lei de ... , não ficará submetido a qualquer obrigação nem autorizado a reivindicar quaisquer ... , com relação à interpretação ou execução da sentença, pode ser submetida por qualquer ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
- Processo nº 0011647-93.2010.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO ... bens públicos de uso comum do povo; ao fazer renúncia à receita ... de terceiros a título ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... ância ao princípio da precaução, a obrigação de reduzir o ... campo eletromagnético de suas ... o domínio público necessário à execução" do serviço, bem ... como de promover desapropria\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... fazer a veiculação no caso dos exibidores de tela ... expressão de pensamento, traz a obrigação" de essas ... manifestações sob qualquer forma \xE2\x80" ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer ... cumulada com ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... vidades interdependentes, a execução dessas deve ... ser regulada por meio de contrato ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004536-83.2019.8.19.0034 (Cível), 13-10-2021
Agravo interno na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Autora portadora de ¿deficiência física¿. Insumo indispensável à saúde da apelada, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a fornecer à autora uma cadeira de rodas motorizada, modelo ¿Freedom S¿, no prazo de 30(
... Agravo interno na apelação cível. Ação de obrigação de fazer ... Fornecimento de ... autora uma cadeira de rodas motorizada, modelo “Freedom S”, no ... prazo de 30(trinta) dias, ... execução, bem como condenou o ente municipal ao pagamento ... -
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... de impostos e taxas que teriam a obrigação de produzir a equidade social sob os cuidados ... que toda a produção legislativa e de execução de práticas de governo deve estar balizada pelos ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... de transformação de todos os aspectos da ação social em dados, fazendo com que essa ... reconfiguração dessas economias para um modelo" de vigilância gera um conjunto de questões pass\xC3" ... os limites de atuação do governo na execução de políticas públicas. 26 Esse debate ganhou ... “notice-and-consent”, ou seja, a obrigação de empresas explicitarem quais são as práticas ... A dominação – a capacidade de fazer os outros agirem segundo a vontade do dominador, ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... ocorre por motivos de economia, para fazer com que apenas uma decisão resolva vários ... e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Advocacia extrajudicial
... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... em que a lei exigir prova escrita da obrigação o contrato for firmado verbalmente, somente é ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ...