modelo ação execução obrigação fazer
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... conceituada autora assevera: trata-se “de fazer com que o direito não fique à mercê do ... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... o direito de se defender, mas não a obrigação de fazê-lo, porquanto a defesa é um mero ônus ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... , já que podem derivar “[ ... ] da ação cumulativa, largamente im- ... previsível, ... O exemplo do motorista que decide sobre fazer ou não um passeio de carro pela Odenwald 717 ... deveres de proteção da natureza, a obrigação de protegê-los e preservá-los, de modo que ... finalidades básicas: garantir a execução administrativa e o cumprimento dos padrões ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... que se observou no processo é que para se fazer uma avaliação consistente seria necessário ... de qualquer avaliação é relacionar uma ação praticada com um resultado observado, e assim se ... ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... ção Pública delega a outrem a execução" de um serviço público. A concessão é a presta\xC3" ... mais ou menos empenho uma determinada obrigação contratual. Uma coisa é se ter a obrigação ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ( ... ). A Polcia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veculo Fiat Strada, placa ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... “ elementos essenciais ”, tais como “ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação ... civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema ... “O efeito do inadimplemento da obrigação é que o credor ode constranger o devedor, por ... na operação da culpa normativa “devemos fazer abstração das circunstâncias internas do ... movidas pelos ofendidos e a execução" das indenizações sejam direcionadas à percepç\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via ... XXIV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à ... , permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos ... Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... acontecer, ou seja, o que é aceito ao juiz fazer é julgar o processo extinto sem análise do ... ; se o objeto for o cumprimento de obrigação (procedimento executivo), serão atos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... Somente o ofendido é parte legítima para fazer inaugurar a ação penal privada. O Estado ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Diga-se que o Juiz rogado não tem obrigação no cumprimento da rogatória ... No tocante ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... em prol do planejamento e da execução de potenciais ações com o vistas a produzir ... de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo não ofende o direito à intimidade e ... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... Considero oportuno fazer algumas advertências iniciais, dada a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o terceiro cobrar o cumprimento dessa obrigação da recuperanda ... 5.2 Despesas efetuadas ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... O que fazer? ... Os sábios ensinamentos dos eminentes ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... outro cidadão, não se aplicando a obrigação" de que seja por advogado. Dispõe o art. 654 do C\xC3" ... tenha que se fazer acompanhar de "intérprete juramentado", pois ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022664-19.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0022664-19.2020.8.19.0002 Embargante: CAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA Embargado: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... específicos dependendo de qual tipo de ação está sendo proposta ... Exemplo : se você ... ao juízo daquela determinada Comarca, sem fazer distinção quanto à matéria. Diferentemente se ... É obrigação do advogado fazer a qualificação do autor de ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ... execução ou procedimento especial), indicando a sua ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... das tarefas repetitivas e de simples execução, construindo em 1677 sua máquina de calcular. 10 ... ção que deu início à era da inform ação ... Disponível em: ... dada por John McCarthy consistia em fazer a máquina se comportar de tal forma que seja ... , e em especial o do Direito, ter a obrigação de estar em sintonia com as transformações que ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e satisfativa) ... em que descumpriu o dever ou a obrigação. Nem mesmo a sentença foi cumprida ... de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”, logo ... ação monitória do art. 700 do CPC. Bastaria que tais ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ... III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1- A prova ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... plano se dá por intermédio de uma execução estrutural, na qual suas etapas são cumpridas, ... O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... dispor que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... Com o tempo, o modelo do CIF acabou ficando, de certa forma, esvaziado, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à redução ... a pessoa física investigada assume a obrigação de cessar a prática, admite ... a participação ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... autoriza a autoridade administrativa a fazer. E assim deve ser ... porque ao órgão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... ://www.dizerodireito.com.br/2016/05/oque-fazer-se-nao-existem-vagas.html, acessado em 20 de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... "CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado ... petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, ... permitindo que empresas privadas participem ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... primitiva, não é excludente de obrigação própria à ... Administração Pública/gênero, ... Ao contrário do que ... pretende fazer crer a recorrente, a exigência de estimativa de ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... de área no Projeto de Extensão Ação Interinstitucional (PAI) para qualificação e ... A moderna industrialização substituía o modelo de trabalho artesanal e manufatureiro, ... -dade da intelectualidade para a execução de atividades, requerendo, assim, essa destreza ... com a ação humana laborativa é capaz de fazer nascer o meio ambiente do trabalho” ... de fato –, ausente estaria a obrigação com algumas questões voltadas à proteção dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225827-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0225827-94.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANA ALLODI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA...