modelo ação execução obrigação fazer
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Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
Ementa: Voto Trata-se de Execução de Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Do Autor Para: "1- Confirmar a Liminar Deferida que Determinou que a Ré Autorizasse Os Procedimentos e Atos Necessários Ao Transplante de Coração No Prazo de Vinte e Quatro Horas, acrescendo-se a Obrigação de Custear O Próprio Transplante de Coração, No Momento Oportuno; 2- Condenar a Ré a Pagar Indenização por Danos...
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3"... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...
...DECISÃO. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação dica Cumulada Com Obrigação De. Fazer, Com Tutela Antecipada, E Pedido De ...ção Por Danos Morais” em fase de execução de sentença,. ajuizada por Custódio Batista ...ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ...-se da primeira tenta-tiva governamental de fazer o reconhecimento geológico do subsolo ... privada não se interessar pela sua execução. 5. O Ministério das Minas e Energia examinará ... pelo Ministério Público através de Ação Civil Pública. Nesse sentido, se deu o caso de ...Signiica, portanto, acrescentar uma obrigação à ANM, sendo que a entidade, no porte que o DNPM ... -
Acórdão Nº 5010457-32.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE LAYOUTS GRÁFICOS DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS REALIZADOS PARA A EMPRESA EMPREGADORA EM PORTIFÓLIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE
... provas produzidas quando do julgamento da ação (até pelos princípios norteadores deste sistema ...88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... interessado cumpriu corretamente sua obrigação. . Este ato, a princípio, é revestido pela ... o que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; . ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...fazer" a indicação do condutor para cômputo da pontua\xC3"...
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Acordao N° 1668864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Regularização fundiária. Quadra ac 404 de santa maria/df. Área pública. Edificações sem alvará. Atos de demolição. Tutela cautelar. Concessão. Posterior suspensão. Retomada da desocupação. Adpf 828. Regime de transição. Para a retomada das desocupações coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força
...AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo. Tribunal de Justiça ...da execução de decisões suspensas pela presente ação, de ... -
Acórdão Nº 0002273-62.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA CÂMARA NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTEÇÃO À PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO. ALEGADA OMISSÃO EM CONSIDERAR O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE....
...ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMULADA COM PEDIDO DE O DE FAZER - PROTEÇÃO. À PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ...IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTE. DE DESCUMPRIMENTO DE ...obrigação de não fazer lhe imposta. Em suas razões (mov. ... -
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ...) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ..., à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... pela União contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50719496520154047100, acolheu, em ...AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ...Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
..., estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ...ômica) é uma série aberta, da qual podem fazer parte sujeitos mais diferentes, desde que ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... para o reconhecimento de um direito ou execução de um julgamento —, rigoroso e com primitivo ..., por entender que se tratava “de obrigação regulada por lei específi ca (Lei n. 4.794/75), ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... que não sejam os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ...modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Nesses casos a legislação prevê a obrigação de repará-lo (CC, arts. 927, 186 e 187). @@4.3 ...Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... vezes ela importa em uma obrigação de fazer ou deixar de fazer ou na entrega de uma coisa ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...
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Teoria da pena
... sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ... que tange a estrutura, aplicação e execução das penas, os seguintes: a) Princípio da ...ção, ou seja, através da pena fazer com que o condenado não volte a cometer novos .... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ...48 CP) . Consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos por 5 ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... veicula a mesma moldura (uma obrigação que tem por objeto o pagamento de tributo, que ...94 Além de insuficiente para fazer frente à classificação das espécies ... (..) a Constituição pode adotar um outro modelo de validação das nor- mas inferiores, em que o ... e consequ ências jurídicas, cuja execução pressupõe o exame e a seleção, ou seja, um ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...ípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e especialmente a execução trato ... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ...cont . consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ...fazer prevalecer o primeiro; se assim . ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... parte, isto é, do sujeito passivo da obrigação, mediante responsabilização patrimonial. O ...óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ...execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da persuasão e da alienação como modelo instigação ao consumo e iii) discurso, enquanto ..., especialmente visando burlar tal obrigação legal de identificação, como ocorre, ... ou consumido pelos atores em meio à ação teatral, de forma a sugerir ao consumidor uma ...fazer" sugestões.” SUMPTER, David. Dominados pelos n\xC3"... o lesante a interromper o dano em execução. 337 Sempre destacando que a tutela preventiva ...
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Acórdãos nº 2101298-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Veiculação de ensaio fotográfico (agravante modelo). Fotos que foram tiradas para exploração em revista para adulto. Indeferimento da execução provisória de multa. Entendimento de ausência do descumprimento da tutela concedida. Sentença que determinou a obrigação de exclusão das veiculações sob pena de pagamento de astreintes. Multa devida em caso de...
...L Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Veiculação de ensaio fico (agravante modelo"). Fotos que foram tiradas para explora\xC3"... Indeferimento da execução provisória de multa. Entendimento ... as dificuldades impostas na ação (mais de 2500 endereços de URL, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 242/258: “aparelho telefônico APPLE, modelo iPhone 8. plus, modelo: MQ8L2BZ/A, número de ...fazer uma solda e um NIBS em cima do duto, depois ...cumprindo obrigação com sua mãe de santo Gyselle, conforme prints ..., não deixam dúvidas de que organizaram a ação, monitoravam. sua realização, ou seja, tinham o ... atualizado quando por ocasião de sua execução, considerando. a situação econômica dos dois ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"..., na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...árias de direitos e às obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com uma maior variedade ..., através de uma ação civil de obrigação de fazer contra o Poder Público, especialmente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285021-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0285021-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXSANDER DA SILVA CRUZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por ALEXSANDER DA SILVA CRUZ em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 23/10/2015 o...
...Assunto : Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / ... -
Direito Processual Civil
... no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro o em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... de que Joana possui bens suficientes para fazer" frente à dívida contraída, Daniel consulta voc\xC3"... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...