modelo ação execução obrigação fazer
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) ... , os Estados têm a obrigação principal de proteger as ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... imagem ou ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - do domicílio do ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-10.2017.5.08.0122)
AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI...
... LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... 3 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos ... em reprovável omissão, fragilizando o modelo cooperativo adotado pelo CPC/2015 ... do Estado do Pará, e tinha a obrigação de trazer tal informação ... ao juízo ... segundo a qual: " ... AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... ão vem sendo empregada especialmente para fazer referência a novas soluções, adotadas no campo ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... regulamentos autorizados podem impor obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (essa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... execução, passam a alegar a inexistencia por não ... mais ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... Sindicato autor na data da propositura da ação coletiva nem que constava na lista mencionada ... que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, ... ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem ... houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado ... mora representa redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... para o município de Pacaraima para a execução de ... ações socioassistenciais devido ao ... omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a competência ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Livro II - Do processo de execução
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Por outro lado, os verbos realizar, fazer, efetivar, proceder, efetuar, implementar, atuar, ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... pedira para uma prima fazer em nome do mesmo, destinada ao marido e ao irmão ... é suficiente para dispensar o juiz da obrigação de fundamentar a decisão que nega ao PRONUNCIADO ...
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Planejamento governamental
... ão racional que antecede e acompanha à ação da organização na procura de solução para os ... O que vai definir o modelo adotado dependerá do ‘apetite’ da alta ... no curso prazo e na eficiência - na execução das ações que tornarão concretos os ... égico: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios ... não deve ser vista como uma obrigação burocrática , mas como uma ferramenta ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ... Art. 112. É defeso fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ...
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Livro II - Do processo de execução
... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Excetua-se da obrigação de descarga a mercadoria cuja permanência a ... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... outra Administração Aduaneira, deverá fazer constar essa situação no texto da ... disposições cuja aplicação ou execução seja de competência ou responsabilidade das ... -se-ão aos correspondentes planos de ação ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... direito e se contrapõe à lei e à obrigação (16) ... Segundo Rousseau, o homem tem por ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ...
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Do Direito de Ação
... material, e tendo por conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... inerentes aos processos de execução e cautelar fazem com que estes mereçam uma ...
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Acórdão Nº 0002273-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-10-2022
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE FAZER - ... PROTEÇÃO À PATENTE DE MODELO DE ... VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTES ... DECORRENTE DE NTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ... QUANDO AUSENTE INTIMAÇÃO ...