modelo ação execução obrigação fazer
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ência do STF – associava‑o à obrigação de fazer, valendo‑se de um dos conceitos ... /servitizacao/ servitizacao‑um‑novo‑modelo‑de‑negocio‑para‑as‑ empresas/. Acesso ... linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 ( Address the Tax Challenges of the Digital ... na geração, facilitação e execução de vendas on-line , podem elas ser utilizadas ...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV ... Após o ... á registrada com mais de um significado: ação ou efeito de governar; o poder supremo do Estado; ... os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua ... 11 Refere-se à obrigação por parte de funcionários públicos para ... o status do Governo, mas tentar fazer com que este se desenvolva para melhor. Ou seja, ...
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Da execução trabalhista
... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... limitada a coisa julgada, sendo que a obrigação já foi formada no título, devendo ser, ... de coisa certa, além de obrigações de fazer e de não fazer ... O Código de Processo Civil ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O caso 2 ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... do filho, da mesma forma a obrigação sempr e veio antes do direito. ( ... ) ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber ... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... a dignidade da pessoa humana, tem a obrigação de posicionar-se e fundamentar sua decisão, o ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... adotaram a Declaração e Programa de Ação da Conferência Internacional de Direitos Humanos ... fases de investigação, julgamento e execução de sentença, com tratamento especial em razão ... , o qual não expressa a autorização de se fazer ilimitadamente o que bem se entenda, mas que ... -
Ação civil pública
... (11) ... Por outro lado, ao fazer referência à possibilidade de determinação ... ória, constitutiva ou condenatória (obrigação de fazer, não fazer, dar, pagar etc.), e sendo ... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... da decisão proferida; proceder à execução" da decisão favorável. (33) ... 5.4. Litiscons\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... fazer frente a todos os gastos do governo federal, ... no tempo entre o fato gerador da obrigação tributária e o momento da arrecadação ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... , à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... ao ente central, há países que preferem fazer justamente o contrário, explicitando as ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... públicos, mas tão somente a obrigação de reparar o dano e a indisponibilidade dos bens ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ... ) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos arrolados nesta ... ória destinada a impedir a União (obrigação de não fazer) de executar contragarantias ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... 123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ... documentação que será empregada para se fazer essas análises (art. 67). Nela se destaca o ... contrato, atribuirá ao contratado a obrigação de ressarcir os responsáveis pelos estudos ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua ... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... o termo inicial é o vencimento da obrigação. 2. O Tribunal a quo consignou que a ... o prazo de que dispõe o contribuinte para fazer o pagamento. 325 A prescrição é norma que ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... determinação judicial no curso da execução ... § 2º A declaração da prescrição ... /competenciaTerritorial), para que possam fazer a consulta do fórum Regional que será ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... pode escolher de quem quer receber a obrigação, considerando o grupo como se fosse um só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Nesse caso, o melhor a fazer é "sustar" cautelarmente o regime aberto, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... em rede); (viii) intergeracional : execução de políticas ... 20. GALLEGOS FEDRIANI, ... ” públicos foram acusados de fazer crítica radical – neste caso, uma crítica ... o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... , por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... A doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos ... da norma que instituiu a obrigação tributária ... Muito embora possa ser ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... , o direito objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil ... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Procedimento da execução trabalhista
... ência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, em querendo, venha se defender ... ção pecuniária para cumprimento da obrigação, como de sanção pecuniária pelo não ... Lei de Execução ?scal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... (“ to wash-out a contract ”) indica a ação de extinguir a sua eficácia. Todavia, essa é ... à resolução contratual ( lato sensu )? Fazer nascer outra prestação, substitutiva à ... cie de novação? Ou seria uma obrigação com facultas alternativa , cuja escolha depende ... qual, para promover-se a acomodação do modelo jurídico estrangeiro no sistema nacional, é ... commodities entre a celebração e a execução – já verificado ou potencial –, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... õe a condenação aos réus tanto em obrigação de fazer quanto de indenização por ... danos ... conta decisão proferida em embargos a execução ... de matéria que diz respeito à fase de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...