modelo ação execução obrigação fazer
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... 37) ... § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO ... Caso em que decisão proferida em ação civil pública impôs ao Município de Curitiba a ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 12. Carregamento: a ação e efeito de carregar uma mercadoria ... 13 ... folhas complementares, que passarão a fazer parte integrante do conhecimento-carta de porte ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ... Obrigação que contrai, a favor da aduana, com objetivo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Trata-se, portanto, de obrigação ... dirigida às operadoras de telefonia, a fim ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... ISS sobre os softwares ... e/ou execução de ... Assim, a proposta de modulação dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... ; XII - comprovem o cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... § 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... consultado, porque não tinham obrigação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... numa obrigação de publicação de textos alheios, ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... § 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto ... suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias. § 1º No cadastro do ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ... de contratualização, quando houver obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão Nº 0031932-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ao Município da execução da decisão que determinou o fornecimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO ... e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde ... Quanto à ... federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... -
Acórdão nº 1.0005.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO
... pela parte autora acerca da obrigao de fazer; (v) a ilegitimidade ativa ad causam do Ministrio ... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão ... 3) Concessão ... 3 - obrigação da concessionária de manter a escrita e a ... ou ações, poderá ser utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões ... 29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... eles retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não as fez, de ...