modelo adendo ata
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Limites objetivos da coisa julgada material
... 191). O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu modelo de precedentes vinculantes, como se extrai dos arts. 926 e 927, em moldes ... em julgado’ significa carência de poderes para discutir qualquer adendo à sentença” (785) ... A coisa julgada, portanto, potencializa a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VASILHAMES DE GLP - COMODATO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Configura esbulho possessório a não restituição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-30.2019.5.06.0022), 22-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. TÍCKET REFEIÇÃO. NORMAS COLETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Não prospera a pretensão recursal do empregado que persegue a reforma da sentença que, corretamente, em coerência com as convenções coletivas aplicáveis, reconhece a natureza jurídica indenizatória dos tíckets de refeição pagos pelo empregador. Apelo a que se nega provimento.
... que trabalhava em todos os feriados nacionais e municipais, com o adendo de que eram aqueles que coincidiram com a vigência do seu contrato - o ... em todos os feriados nacionais, ao inserir a exceção do final do modelo de peça que utiliza, poderia muito bem dizer que não trabalhava sequer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-24.2016.5.06.0413), 10-11-2016
HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORAL. A imposição, pelo empregador, para realização de cursos pela internet, por parte do obreiro, fora do horário do expediente de trabalho, enseja direito à percepção de horas extras, porque considerado tempo à disposição patronal (art. 4º, CLT). HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIOS. A teor da Súmula 124, I do TST, é possível acolher...
... Cabe, a fim de esgotar a matéria, apenas um adendo ... É que o depoimento da Sra. Isabela, nos moldes fundamentados, ... empresa que não possua quadro organizado em carreira, desde que o modelo não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao ... -
A contratualidade no epicentro das novas matrizes do direito do trabalho
... O adendo “ ou para prestação de trabalho intermitente ”, aposto no art. 443 ... 7º da Constituição Federal ... Viva o novo modelo de contrato! ... 4.2. Contrato de Trabalho do Autossuficiente ... O ...
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Sentença nº 1001133-82.2017.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... fosse vendida, receberia uma parte do valor da venda, conforme modelo usual de atração de executivos para empresas startups; que o depoente ... com a reclamada possa ser executado no Brasil apenas através de um adendo, sendo obrigatória a concretização de um contrato local ... que se o ...
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Legislação
... 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja ... ção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de ...
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... modelo para ser conferido nessa etapa. Então se iniciou a etapa ... de lances e ... Chami ... As demais condições do edital e Adendo I permanecem ... inalteradas ... AVISO DE ABERTURA ... Encontra-se aberto ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-04-2023
... ísticas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, ... Companhia de Gás de Minas ... Gerais - GASMIG ... ADENDO 01 – GPR-0002/23. Objeto: Contratação do serviço de ... Contratação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-07-2019
... dor modelo 500 KVA Trifásico 220/380, no valor de: R$ 7.920,00; Sig- ... natários: ... trica e motorização de ponte rolante. Adendo nº 2 - Alteração de cláu- ... sula do edital e da data de abertura da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-03-2019
... Objeto: Peças para Cloradores Grundfos Modelo VGS 143. Proposta ... vencedora: Sadam Comercio e Manutenção Ltda. para ... ção/lanche eletrônicos. Adendo nº 01. Objetivo: alteração do nº de ... processo para MS/CS ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-03-2019
... Objeto: Peças para Cloradores Grundfos Modelo VGS 143. Proposta ... vencedora: Sadam Comercio e Manutenção Ltda. para ... ção/lanche eletrônicos. Adendo nº 01. Objetivo: alteração do nº de ... processo para MS/CS ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-09-2019
... ísticas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, ... SL/CM – GERÊNCIA DE COMPRAS DE ... MATERIAISAVISO DE ADENDO DE EDITAL ... Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-11-2023
... 4X4, cabine dupla, diesel, cor branca, ano de fabricação 2023, modelo ... 2024,chassi 93XLJKL1TRCP69081, no valor de R$ 199.990,00 (cento ... e ... CNPJ: 17.155.730/0001-64 ... CONCURSO PÚBLICO 01/2022 ... ADENDO 04 - ACRÉSCIMO DE VAGAS ... A Companhia Energética de Minas Gerais - ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-09-2018
... Em razão desta ... alteração, desde o dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura está sendo ... enviado ao usuário. Colocamo-nos à ... Divinópolis/MG. Adendo nº 02. Objetivo: alteração da data do pregão ... para o dia ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-09-2018
... Em razão desta ... alteração, desde o dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura está sendo ... enviado ao usuário. Colocamo-nos à ... Divinópolis/MG. Adendo nº 02. Objetivo: alteração da data do pregão ... para o dia ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-09-2022
... Alteração de modelo do item registrado no Cod Siad 1566725, de ... impressora HP / LaserJet ... envio das propostas é dia 03/10/22 ... 5 cm -13 1688470 - 1 ... ADENDo 01 PrEGÃo ELETrÔNICo Nº GPr- ... 0029/22 – LOTE 02 (AMPLA ...
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Alterações da Reforma Trabalhista
... empregado e empregador, principal-mente, neste momento em que o modelo sindical ficou mais frágil (Anexo A) ... 2.2. Comentários aos artigos ... adendo: serão aplicados “apenas os dispositivos deste título”. Há uma ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-06-2021
... ísticas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, ... Companhia de Gás de Minas ... Gerais - GASMIG ... ADENDO 01 AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO - GPR-0017/21 ... Objeto: Aquisição de ...
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Negócios Públicos - Saúde
... conforme cronograma de entrega previsto no ADENDO I-A do ... Termo de Referência ... Produto: Feijão Carioca, Grupo 1, ... DADOS DO EQUIPAMENTO – ITEM 04: ... MARCA: BARRFAB - MODELO: BF683 TDP - PROCEDÊNCIA: ... NACIONAL - TITULAR DO REGISTRO NA ANVISA: ...
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Acórdão Nº 0003918-96.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. 1- Sendo indevida inscrição nos cadastros restritivos de crédito, resta presumido o dano moral experimentado pela parte autora.
... Em adendo, curial destacar, pela propriedade, os argumentos anotados pela magistrada ... Modelo: Uno Way 1.4, Ano: 2012, Cor: vermelha, Placa: OTC 0620, Renavam: ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-01-2019
... - CNPJ ... 06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12972 - Uniformes. Adendo nº ... 03 – Alterações do Edital e Data de Abertura - Abertura da ... Placa: MSR5896 Chassi: 9BD146000R5184005 Marca/Modelo: ... FIAT/UNO S IE Ano Fab.:1994 Prop.: Helena Da Paula Silva ... Gomes / ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065662-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) EXPEDIDA PELA ANVISA - PREVISÃO NO EDITAL - APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - DECLARAÇÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA - FORMALISMO QUE NÃO PREJUDICADO O OBJETO DA LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O Edital do Pregão Eletrônico MS/SC nº500-H07334 exigiu,
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... Secretaria de Estado de Saúde – SES ... PRIMEIRO ADENDO ... A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, por meio do Diário Oficial ... DESCRIÇÃO DOS BENS ... LOTE MARCA/MODELO" PLACA ANO COMBUSTÍVEL COR CHASSI RENAVAM MOTOR DÉBITOS SITUAÇÃO AVALIA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163323-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE SOLO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. FALHA OPERACIONAL DO CONDUTOR COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR...