modelo apelaçao penal
-
Decisão Monocrática Nº 0148142-23.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO ... IMPROVIDO ... 1. Respeitado o modelo" trifásico para a fixação da pena, eventual equ\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017375120204058302), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson Mendes da Silva contra sentença que a decretou. Origem lícita dos bens não provada pelo apelante e impossibilidade de restituição dos bens ao apelante por força do art. 119 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. 1. Edmílson Mendes da Silva foi preso juntamente com Anderson
... a apreensão de um aparelho celular LG, modelo K9, cor preta, IMEI-A: 358016-10-391335-0, ... condenatória no processo principal (ação penal nº 0804795-96.2019.4.05.8302), a qual manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... " - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251 ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES ... -
Acórdão Nº 0025800-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... motocicleta modelo Honda/CG 160, placa POE9021, chassi ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
Acórdão Nº 0036651-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... penal do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código ... após apropriar-se da mini pá Caterpillar modelo 262C, ano 2010, e do veículo Kia, modelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de ... ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ...
-
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ...
-
Acórdão Nº 0011263-39.2023.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ... APELAÇÃO ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL MODELO GOLF ... DE COR BRANCA, PLACA OIH9I72, CHASSI ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... 299 c/c o art. 304 do Código Penal) ... Esta, pois, a primeira hipótese ... -
Acórdão Nº 0001670-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... da motoaquática (jet ski), marca Yamaha, modelo Wave Runner , VX Deluxe, número de série ... artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e diz respeito à devolução de objetos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003051420174058104), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800305-14.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : KALINO LUIS DE SOUSA ADVDO : CARLAYD CORTEZ SILVA E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. PRELIMINARES. INÉPCIA E NULIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
... 334-A, §1º, inc. IV, do Código Penal (contrabando), à pena de 02 anos e 06 meses de ... encontraram no interior do veículo modelo S10, placa OIS-5986, estacionado na Rua Nivaldo ... -
Acórdão Nº 0023374-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-04-2021
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... /XJ6, cor preta, placas NWT-0444, ano/modelo 2010, ... alegando que o bem é de origem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036933620194058400), 10-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo qualificado. Autoria e materialidade criminosa demonstradas nos autos. Dosimetria da pena alterada em virtude de valoração equivocada das circunstâncias judiciais. Apelação parcialmente provida. Apelações criminais manejadas pelos réus contra sentença que os...
... 157, §2º, incs. I, II e V, do Código Penal ... Segundo a narrativa da peça acusatória, ... -3512 e um Nokia sem discriminação de modelo e número) pertencentes, nessa ordem, às ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. NÃOACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELOABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EMITIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOSISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO COMO "CUSTOS LEGIS" NÃO VINCULA O JULGADOR. WRITINDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A adoção agora expressa do sistema processual penal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... curso do inquérito policial ou da ação penal exige a satisfação cumulativa de três ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... ículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa QFV-8166 ... A Decisão ... ído e fundamentou a propositura da Ação Penal nº 0805997-35.2019.4.05.8100 , em trâmite nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519520204058201), 01-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0800351-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMBERG DE ARAUJO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 304, c/c. 297, ambos do Código Penal) ... Narra a denúncia que, no dia 14 de janeiro ... Santa Teresinha, quando dirigia o veículo modelo Golf, placas KJL 3146/PE, o ora apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal ... Segundo a denúncia ministerial, João ... de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 180 do Código Penal e condená-lo, pelo capitulado no art. 334-A, § ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de ... " pela prática da infração penal, sendo dispensada eventual análise acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... de documento falso - artigo 304 do Código Penal -, bem como à pena de 1 ano, 8 meses e 24 dias ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ...