modelo apelaçao penal
-
Processo nº 0272989-27.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Receptação. Decreto Condenatório ¿ Assiste Razão Ao Ilustre Representante Do Ministério Público Ao Postular a Condenação Do Acusado Pela Prática Do Delito de Receptação, Pois Demonstradas a Autoria e a Materialidade, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Ficando Comprovado Ter O Apelante Conduzido O Veículo Da Marca Honda, Modelo Civic, Cor Cinza, Placa...
... o veículo da marca Honda, modelo Civic, cor cinza, placa KZX- 6077 , sabendo ... RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art ...
-
Acórdão Nº 0003288-32.2017.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... AWB-4405, ano/modelo 2012/2013, chassi ... 9BWLB05U7DP125714, com as ... do Código Penal, cumpre destacar que a posse do veículo com ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais que seja capaz tanto de ...
-
Acórdão nº 0508906-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELANTE ... ção do veículo VW Polo 1.6, ano 2007, modelo 2008, placa ... JQU-5434, aduzindo ser a sua ...
-
Julgamento 0000065-70.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DADOS. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CULPABILIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União...
-
Direito Processual Penal
... cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo ...
-
Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
-
Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência ... de violação ao direito ao ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de ... quesitação que atualmente deve ser ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...
... PROCESSO PENAL. TAIS EXIGÊNCIAS VISAM, ALÉM ... DE DELIMITAR A ... MODELO SPIN, PLACA LTB 7335, TODOS EM DIREÇÃO ... AO ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... de direitos humanos como parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002667-80.2019.8.19.0068 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MA JORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2.º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, EM RIO DAS OSTRAS/RJ, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, O AUTOMÓVEL MARCA GM, MODELO ONIX, UM TELEFONE CELULAR IPHONE 6S E DOCUMENTOS...
... ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... APELANTE QUE, EM RIO DAS OSTRAS/RJ, ... MARCA GM, MODELO ONIX, UM TELEFONE ... CELULAR IPHONE 6S E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0301568-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 16 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013, POR VOLTA...
... § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO ... – PENA DE 06 ANOS, 10 ... MODELO GALAXY S2 LIGHT, TRÊS CARTÕES DE BANCO ... E ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... -
Decisao Nº 0301908-68.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITO TIPIFICADOS NO ART. 180, ARTIGO 304 E ARTIGO 307 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO FALSO. USO DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO RÉU. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO FORMULADA ANTE À SUPOSTA ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
... , ARTIGO 304 E ARTIGO 307 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... o fato de ter sido condenado na seara penal, já que as instâncias são independentes entre ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Decisão monocrática Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... No modelo antigo, a apelação por novo júri, prevista no ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016739-42.2017.8.19.0036 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO E QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES) N/F DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). FOI IMPOSTA A PENA DE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-
... CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL ... PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO E QUE ... Chevrolet, modelo Corsa Sedan, cor preta, 1 aparelho ... celular, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003443-98.2022.8.19.0028 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330-CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: JOÃO VITOR - 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS); RAMON, 05 ANOS E 10 MESES, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 520 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-
... marca “HYUNDAI”, modelo “I30”, de cores prata e preta, estariam ... 10- Eventual detração penal há de ser realizada pelo Juízo da ... -
Processo nº 0076088-52.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Penal". ... Condenação. Agente que, em comunhão\xC2" ... Ford, modelo" Fiesta, placa LLS 6617, documentos\xC2" ...
-
Relatório e Voto com número 5346357-94.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta ... apreendidas espingarda, modelo 651, calibre .32, outra marca Taurus, calibre ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ...
-
Acórdão nº 0536200-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL ... DEFENSIVA. ATO ... modelo Galaxy S5 e o veículo, marca Hyundai, modelo ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0322223-07.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO OFERECIMENTO POR PARTE DO ACUSADO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COM O PROPÓSITO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU APENAS CARTÕES BANCÁRIOS DE TERCEIRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE...
... ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO ... PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE ... VEM ENFATICAMENTE ...