modelo apelaçao penal
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0322223-07.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO OFERECIMENTO POR PARTE DO ACUSADO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COM O PROPÓSITO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU APENAS CARTÕES BANCÁRIOS DE TERCEIRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE...
... ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO ... PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE ... VEM ENFATICAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0169124-75.2020.8.19.0001 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO APARELHO CELULAR. DOLO COMPROVADO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTICO. REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MÉRITO - A autoria e a...
... APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A ... celular da marca Samsung, modelo J7, de cor preta, ... IMEI nº 353957079845842, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... 226 do Código de Processo Penal, cujas ... formalidades constituem garantia ... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002530-05.2019.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE APRESENTOU COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE FOI FECHADO POR UM VEÍCULO DA MARCA HYUNDAI, MODELO TUCSON, TENDO...
... 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E ... MODELO TUCSON, TENDO DESEMBARCADO DO MESMO DUAS PESSOAS, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0309216-15.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de interesses na aplicao da clusula penal concerne segunda parte do art. 413 do Cdigo ... a equidade clusula geral que visa a um modelo ideal de justia, com aplicao excepcional nas ...
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Acórdão Nº 0004440-03.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Na madrugada do ... de prova, representa prestígio ao antigo modelo da prova legal ou tarifada, que não se coaduna ...
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Processo nº 0323970-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... ÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... modelo" aparente. Não há que se falar\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Acórdão Nº 0005533-48.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... a proposta de acordo de no persecuo penal do art. 28-A do CPP. Em relao ao mrito, requer ... automotor VW/Gol, de cor vermelha, ano/modelo 2003, placas AKZ 9565. Na ocasio, o denunciado ...
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Processo nº 0370781-44.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... artigo 180 do Código Penal, porque, embora inexista ... , o veículo da marca Wolkswagen, modelo ...
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Processo nº 0032574-62.2014.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ... ABSOLVIÇÃO ... veículo marca Fiat, modelo Fiorino, placa RJ/HJP ...
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Processo nº 0026877-60.2014.8.19.0008 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Penal, e RODRIGO DE ... celular da marca LG, modelo" L5, no valor de R$ 600,00, e\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002515-07.2018.8.19.0023 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II; artigo 157, § 2º, I e II e artigo 157, I e II (três vezes), na forma do artigo 70, tudo na forma do artigo 69, todos do CP, à pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa. 1º episódio: No dia 29...
... aparelho telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy ... Core 2, cor preta de propriedade da ... artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal. Não se conhece do ... prequestionamento ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0005529-43.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... vermelho, 1 (uma) pistola marca GLOCK, modelo G25, calibre .380, nmero de srie YLG807, com 1 ... FATO 2 - art. 307, Cdigo Penal Na mesma data e local, ao ser abordado por ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 563 do Código de Processo Penal, entendo não configurado cerceamento de defesa ... -se, pelo material extraído do celular, modelo Note 8, apreendido na residência do denunciado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0858260-29.2023.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO MEMBRO DO PARQUET, DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P., ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019, POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM
... APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL, ... POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ... modelo legal incriminador ... Destarte, entende-se que ... -
Acórdão nº 0541061-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... 45, NÚMERO DE SÉRIE 100747, MODELO 1911-AI; 01 ... (UMA) PISTOLA, DE MARCA HARDFROD, ... 44, INCISO III, ... DO CÓDIGO PENAL) ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ...