modelo apelaçao penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES ... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ... -
Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu no questionário ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Processo nº 0039699-34.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei ... Caloi, sendo uma modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... de tráfico de drogas (artigo 70 do Código Penal) ... JOSE WELLINTON FREIRE foi condenado à ... e transportavam um fuzil da marca Colt, modelo M4, calibre .223 - 5.56 mm., e um fuzil ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000033-30.2022.8.19.0061 (Cível), 28-09-2023
Apelação nº 0000033-30.2022.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE TERESÓPOLIS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: DRA. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... III do §1º do artigo 168 do Código Penal ... No caso, os desembargadores da Segunda ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... para o ilícito conduzindo o veículo modelo COBALT - não restou comprovada pelo órgão ... colhidos ao longo de toda a persecução penal ... E, no caso em tela, as mensagens obtidas, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL", O ... QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇ\xC3" ... LINHA DIRETRIZ QUE DEVE PERMEAR O MODELO CONSTITUCIONAL ... CONSAGRADO NO ESTADO ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... /93, além de também ter imposto sanção penal a BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, JORGE GLÉCIO DE ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... -
Acórdão Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, “se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem...
... PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... sistema recursal. No modelo antigo, a apelação por novo júri, ... prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... do INSS - §3º do artigo 171 do Código Penal, combinado com o inciso II do artigo 14 do mesmo ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014120-10.2021.8.19.0066 (Criminal), 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...
... RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. PER- ... CENTUAL DE ... culo do modelo Corsa transitava, com muita frequência, ... -
Acórdão Nº 0015024-72.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... formulação de acordo de não persecução penal (Evento 13, PARECER1) ... Documento ... a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... O foco na proteção do meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito Ambiental 265 ... Com ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090017-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A hipótese dá conta de que, no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta de 20h38, na Rua Itacuruçá, altura...
... (art. 157, § 2°-A, I, do ... Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) ... si 01 (um) telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy ... A8, de cor preta, 01 (um) telefone ... -
Processo nº 0115108-50.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... PENAL", TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71 ... DO MESMO\xC2" ... operadora 01), José Ferreira (modelo ...