modelo carta adjudicação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e ..., reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. ... cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...adjudicação...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, ... permitido ao credor requerer-lhes a adjudicação, pela avaliação constante do contrato ou pêla ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ... consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ...I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Adjudicação
...ção tributária devida à Fazenda Pública Municipal, expeça-se a carta de sentença necessária. Condeno os requeridos no pagamento das custas ...Curadora em R$ ...,., a cargo do Estado de ......... @2 Modelo de carta de sentença. CARTA DE SENTENÇA. CARTA DE SENTENÇA DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ...ção ou nos instrumentos formais de adjudicação direta. Art. 39. Responderão pelos prejuízos ...ão, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção nesse sentido. Art. 100. A ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...b) a indicação de marca ou modelo;. c) a exigência de amostra;. d) a exigência de ...e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; . V - ... apenas e imediatamente após a adjudicação do objeto, sem prejuízo da divulgação no ...
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Licitações
... Principio da Adjudicação compulsória . Vinculação ao instrumento ...São Paulo: Atlas. . MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ...
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Modelos
... MODELOS . MODELO DE ORGANOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE ...ex.: Carta de Sentença, Formal de Partilha, Escritura ... DE ADJUDICAÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS REGISTRAIS . ...
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Direito processual civil
...- Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A. necessidade de ordenação do setor, ...processo seletivo público e de adjudicação da outorga ao proponente. vencedor; e (ii) a ...radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de. prestação indireta de serviços ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. ...