modelo carta adjudicação
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... heterocomposição extrajudicial (adjudicação privada) consiste, sem sombra de dúvidas, na ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... judiciária) e entre estes e os árbitros (carta arbitral) ... Mostra-se, por fim, imperioso ... -
Aspectos registrais
... ção do bem, será registrado o título (carta de arrematação ou adjudicação) sem o ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Expropriação de bens
... adjudicação; b) alienação (que pode ser por iniciativa ... advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado ... Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... O modelo processual clássico, de cunho individualista e ... 1 A evolução do papel do Estado diante da Carta Constitucional e a correspondente função do ... ão se dá de forma imediata, com a adjudicação da sentença, nem mediante a fase de execução ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... 23) Penhora. Imóvel. Adjudicação. Executada em recuperação judicial. Art. 83, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; ... V – ...
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Direito Civil
... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... do compromisso, tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do ... ser unificada àquelas após o registro da carta de adjudicação expedida na desapropriação ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... no núcleo valorativo do ordenamento e do modelo democrático constitucional adotado pelos Estados ... as constituições deixam de ser uma mera carta política e passam a ser o centro de ... como um novo ator no processo de adjudicação de direitos [ ... ]. O Poder Judiciário passa a ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... executado quando houver pedido de adjudicação, assim como o art. 878 incluiu a possibilidade de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO ... 14.1. O objeto da dispensa ... características, bem como a marca e modelo" indicados no item ... 7.3.1.2. As propostas dever\xC3" ... carta de ... fiança ou autorização para o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE ... CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA ... COMPETITIVIDADE ... dois veículos 0Km, ano de fabricação e modelo 2007, motor 1.0, 02 ... portas, bicombustível ... Convite n° 003/2007, assim como a adjudicação do ... objeto licitado pela 2ª ré, frustraram ... -
Legislação
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... -regras e normas-princípios inseridas na Carta Política de 88 e no CPC ... Faz-se, a partir ... exequente, consistente nos atos de adjudicação, alienação, apropriação de frutos e ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 146 da Carta Maior que é de competência da Lei Complementar ... , vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo ... de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ão, a partir de suas características na Carta de 1988 e na legislação civil, a fim de ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... Em suma: é o fim das ações de adjudicação compulsória, absolutamente comuns em casos nos ...
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La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... jurídicos que tratan del tema, como la Carta Iberoamericana de los Derechos y Deberes del ... las estructuras administrativas según el modelo jerárquico y centralizado (que es una herencia ... ASIMOW, Michael. Cinco modelos de adjudicação administrativa (Justiça Administrativa) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... 5º, § 3º, da Carta da República, e nos termos do Decreto ... adjudicação de mais valores ... Com efeito, é ... , aquelas que divirjam do novo modelo legal ou que não foram ainda atualizadas, ... -
Dos Embargos à Execução
... 747 (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... nos embargos à arrematação, à adjudicação, ou à remição, porque a resjudicata, ou a ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Enfoques Especiais
... Apesar de consagrado pela Magna Carta (1215) e pela Petição dos Direitos (1628), o ... da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. "Na alienação judicial de coisa ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (inserida em 20.9.2000) ... É ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... O art. 76 da CN não só outorgou carta de cidadania constitucional à delegação ... a igualdade de possibilidades na adjudicação do contrato constitui um pressuposto fundamental ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Ob. cit., p. 96 ... contemple este modelo, mas em posições paralelas, transversais ou em ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ... expressas ou tácitas, as regras de adjudicação ou aplicação e as regras de revisão ou modii ...
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Magistratura TJSP 2021
... adjudicação compulsória ... (C) O prazo de prescrição ... ável o aviso de recebimento (AR) na carta" de comunicação ao consumidor sobre a negativaç\xC3" ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Legislação Complementar
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença ...