modelo contestação preliminar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800405-35.2021.8.19.0075 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800405-35.2021.8.19.0075 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - ré Recorrida: MARINARA RAMOS MAGALHAES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285021-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0285021-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXSANDER DA SILVA CRUZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por ALEXSANDER DA SILVA CRUZ em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 23/10/2015 o...
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Acordao N° 1787675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato verbal. Obrigação. Entrega do bem. Transferência. Titularidade. Financiamento. Veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Preclusão do direito de se contrapor aos fatos. Tempo suficiente para apresentar contestação. Transferência de titularidade. Devida. Recurso
... FINANCIAMENTO.VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... CONTESTAÇÃO ... PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS ... aquisição do veículo de marca Yamaha, modelo YS150, placa SGRIF2 ... pelo preço de R$ ... -
Acórdãos nº 1093821-81.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Reporte à contestação sem cabimento, porquanto genérico ... do CC, constituindo-se (como modelo dogmático) em obrigação ... Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053222-40.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053222-40.2021.8.19.0001 Recorrente: RSS COMERCIO, MANUTENÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (r) Recorrida: LUIZA CEGALLA FERREIRA GOMES (a) Origem: 6º Juizado Especial Cível - GAVEA - CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035681-04.2020.8.19.0203 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035681-04.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): ISABEL CRISTINA CALDERON Recorrido (réu): BORBOREMA MOVEIS E DECORAÇOES EIRELI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em NÃO CONHECER
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na linha da execução alegar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050638-06.2019.8.19.0054 (Fazendária), 21-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0050638-06.2019.8.19.0054 Recorrente: BANCO BMG S.A Recorrido: DAMIANA DOS SANTOS Fatos: Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário, afirmando que não firmou nenhuma relação contratual com a ré. Aduz que tentou resolver...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... - Processo nº 0012856-53.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802106-41.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802106-41.2021.8.19.0007 Recorrente: MAGAZINE ROBERTO OLEGARIO LTDA - ré Recorrido: MICHEL DE SOUZA GONCALVES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... específica para tanto — audiência preliminar de conciliação —, que só faz retardar o ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... údo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia usar diversas réguas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Relatório e Voto com número 5207484-46.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... 3. Contestação – evento 18. A reclamante, ora recorrente, ... carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor no prazo de 10 (dez) ... 8. Fundamentos do reexame ... 8.1 Da preliminar" de decadência ... 8.1.1. Inicialmente, em relaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101722-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0101722-74.2020.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA Voto Fatos: Alega a parte autora que ao verificar sua fatura do mês de Fevereiro/2020, percebeu que estava sem o valor da tarifa do KWH (quilowatts horas) cobrado, (tela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014759-04.2018.8.19.0205 (Criminal), 30-01-2019
Recorrente/Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A Recorrido/Autor: LUCAS SOARES DE SOUZA Ré não recorrente: VIA VAREJO (PONTO FRIO) VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu (fls.315/342), contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a entregar um nono aparelho ao autor e ao pagamento solidário do valor de R$ 2.000,00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818654-14.2022.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818654-14.2022.8.19.0038 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - ré Recorrido: ALEXSANDRO DA MATA OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077774-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0077774-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria De Fatima Pereira Martins e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. SIROLIMUS RAPAMUNE 2MG. MEDICAMENTO INTEGRA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
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Acordao N° 1356760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Perícia técnica desnecessária. Preliminar de incompetência rejeitada. Defeito no veículo após pouco mais de 5 anos da fabricação. Transcurso da garantia legal. Falha no trinco da fechadura. Vício oculto. Demanda formulada dentro do prazo previsto no inciso ii do art. 26 do cdc. Reparação devida. Conserto realizado às expensas do consumidor. Ressarcimento...
... PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DEFEITO NO VEÍCULO ... 48). Entretanto, ainda que o modelo “Ford Ka 2015” ... não tenha sido incluindo ... ção específica neste sentido na contestação (uma vez que ... somente mencionou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000443-77.2019.8.19.0034 (Fazendária), 21-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000443-77.2019.8.19.0034 Recorrente: BANCO BMG SA Recorrido: ELENA LOURDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO ALVES VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou um empréstimo consignado junto a ré a ser pago através de parcelas descontadas de sua aposentadoria, entretanto, desde fevereiro/2017, foi lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...