modelo contrato compra e venda veículo alienado
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Acórdão Nº 0020847-71.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé do adquirente, quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da execução, ainda que antes do registro da constrição, se a venda ocorre após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Adoção de precedentes desta Seç
... RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Presume-se a fraude à execução, ... que antes do registro da constrição, se a venda ocorre após o ajuizamento da ação capaz de ... principal por ocasião da celebração da compra e venda, o que revela a sua boa-fé. Invoca o ... restrição incidente sobre o automóvel modelo I/Hyundai i30, placas ISQ2694 ... Trata-se de ... ção pelo terceiro embargante deu-se via contrato de compra e venda com reserva de domínio datado ... A declaração de que o bem foi alienado ou gravado em fraude à execução, faz com que o ... -
Decisao Nº 0003287-81.2020.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-07-2023
... RECURSOS MÚLTIPLOS. CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO DUT ... RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ... ITAÚ LEASING almejando rescindir o contrato firmado entre as partes e ser ressarcida, moral e ... aquisição de um carro usado, marca FIAT, modelo Bravo, placa JPC9190, para pagamento de forma ... FIAT, modelo Bravo, placa JPC9190, fora alienado como sucata, no valor de R$2.150,00 (dois mil, ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8.05.0080 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Feira De Santana Requerente: B. M ... contrato, pois a parte devedora estava ausente. Assim, o ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA CASADA ENTRE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO DE ... , teria celebrado contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito para aquisição ... liminar de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sustenta que foi encontrado um ... , qual seja, um automóvel, marca FORD, modelo FOCUS 2L FC FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor ...
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Acórdão nº 1.0024.14.309721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IMPOSSBILIDADE. IMPEDIMENTO LANÇADO POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. INÉRCIA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Transcorrido o prazo...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ão realizou o pagamento das parcelas do contrato, tendo o Agravante que ingressar com Ação de ... de ação de busca e apreensão de veículo em que o magistrado de origem identificou a ... no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas ... COBRANÇA DEVIDA. QUITAÇÃO DO VALOR DA COMPRA. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ( ... ) ... Outrossim, quanto ao ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
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Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000922-38.2017.5.07.0030), 2019-07-16
... VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TERCEIRO. RESTRIÇÃO ... incidente sobre um Caminhão, marca VW, modelo 14.220, ano 1985, cor azul, Diesel, placa CAU ... , ser possuidor, em decorrência de um contrato verbal de compra e venda firmado com o executado, ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001833-47.2017.5.07.0031), 2018-03-06
... , inconformado com a restrição sobre o Veículo de placa HWN-5669 CE, Marca/Modelo ... Em tal espécie de "contrato de gaveta" consta reconhecimento de assinatura do ... documento na forma de "contrato de compra e venda" ... Desse modo, entendo ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001835-17.2017.5.07.0031), 2018-03-04
... , inconformado com a restrição sobre o Veículo de placa HWN-5669 CE, Marca/Modelo ... Em tal espécie de "contrato de gaveta" consta reconhecimento de assinatura do ... documento na forma de "contrato de compra e venda" ... Desse modo, entendo ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ...
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Acórdão Nº 0020698-66.2020.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Realizada a venda do veículo em momento em não há registro de restrição de transferência inserida junto ao Detran, e não havendo elementos indicadores da má-fé do terceiro adquirente, não se configura a fraude à execução. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado a que se nega provimento.
... Realizada a venda do veículo em momento em não há registro de ... embargante também não demonstrou a compra/tradição do veículo, anterior à data da ... qualquer comprovante de pagamento, contrato" de compra e venda ou até mesmo a devida comunica\xC3" ... veículo motocicleta Honda CBR 1000F, ano modelo e fabricação 1994, placa GRC1000, RENAVAM ... A declaração de que o bem foi alienado ou gravado em fraude à execução, faz com que o ... -
Acórdão Nº 0020446-57.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 do STJ. Para caracterizar-se a fraude à execução é necessária a presença simultânea dos requisitos: objetivo (tramitação de ação contra o devedor) e subjetivo (má-fé do terceiro adquirente). No caso, presume-se a boa-fé do adquirente, porque a época da...
... INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 375 do STJ. Ressalta que o recibo e contrato de arras estão em nome de Renato Ferrão e Cia ... enganar seus futuros credores com a suposta venda da S10, haja vista que sabia da sua insolvência, ... e que sequer juntou aos autos contrato de compra e venda e/ou comprovante de transferência de ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" ... D, placas ISH-0921, ano fabricação/modelo 2011/2011, cor preta, 4 portas, diesel, chassi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001827-40.2017.5.07.0031), 2018-06-01
... , inconformado com a restrição sobre o Veículo de placa HWN-5669 CE, Marca/Modelo ... Em tal espécie de "contrato de gaveta" consta reconhecimento de assinatura do ... documento na forma de "contrato de compra e venda" ... Desse modo, entendo ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001846-46.2017.5.07.0031), 2018-10-30
... , inconformado com a restrição sobre o Veículo de placa HWN-5669 CE, Marca/Modelo ... Em tal espécie de "contrato de gaveta" consta reconhecimento de assinatura do ... documento na forma de "contrato de compra e venda" ... Desse modo, entendo ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ...
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Enfoques Especiais
... ão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho" (RA n. 52/1975). A erronia persistiu ... a importância da dívida para evitar a venda em hasta pública, o condómino sub-roga-se no ... aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia ... Suponha-se um veículo com garantia fiduciária financiado em 40 meses ... alienado fiduciariamente em 50 prestações mensais o ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Decisão Monocrática nº 50133567020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... tributário oriundo do IPVA relativo ao veículo ônibus Volkswagen, placa LCI 0767, a partir da ata da tradição de compra e venda (14/07/2015) e, por conseguinte, b) ... ária do seguinte veículo: ônibus, modelo Volkswagen, ano/modelo1998, placa LCI 0767 [ ... ] ... data de 14 de julho de 2015, através de Contrato Particular de Compra e Venda em anexo ... Na ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... VEÍCULO ALIENADO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ausência ...
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Direito Administrativo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... contrato administrativos, aplicam-se as disposições de ... ção, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o ... ário da Segurança Pública proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições é ... desviado para particular, ou que seja alienado" por preço inferior ao de mercado; realizar opera\xC3" ... que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... COMPRA ... da celebração de um negócio de compra e venda entre os litigantes. Destarte, não havendo ... , seja efetuada a transferência do veículo e débitos que recaem sobre o bem, tudo nos ... ório - DPVAT) de determinado veículo alienado no final de certo exercício, na hipótese de o ... o comprador , tampouco apresentou um contrato de compra e venda, sendo comprovado apenas uma ... 30/01/2007, teria vendido o veículo MARCA/MODELO: HONDA C/100 BIZ, ANO: 2003, COR: AZUL, PLACA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-38.2015.5.06.0008), 28-02-2018
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Verificando-se tais premissas, a...
... pela alteração de dados cadastrais do contrato de financiamento em relação ao qual foi acusado ... foi causado qualquer dano, uma vez que o veículo a ele continua alienado fiduciariamente; argui a ... ções do veículo negociado: Land Rover, modelo" Discovery 4/3.0, 2010. Todavia, neste há informa\xC3" ... ém ao saber que seu automóvel estava à venda, a mesma ficou interessada e terminou por ... 1247/17115-8 enviamos uma proposta de compra de uma Land Rover, porém no ato em que a cliente ... -
Processo nº 0028533-82.2010.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO E DE\xC2" ... ÍCIOS OU DEFEITOS NO BEM ALIENADO. ... da marca Mercedes Bens, modelo Classe A, ano 1999, ...
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Decisao Nº 0000986-04.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO ... , em síntese, que decidiu adquirir veículo da marca Chevrolet, modelo Onix, ano 2019, no ... Contudo, narra que o veículo estava alienado a outra Instituição financeira. Desse modo, a ...
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Decisao Nº 0122957-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMORA DO RÉU PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO. REQUER PAGAMENTO DE ... que vendeu o veículo FORD/RANGER XLS ANO/MODELO 2009/2010; PLACA: JSS-2693, porém o Acionado ... /MODELO 2009/2010; PLACA: JSS-2693, foi alienado ao Acionado ... A controvérsia reside em ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DUT. OBRIGAÇÃO DE ... 2. O contrato de compra e venda de veículo (ID 20090824 - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001009-54.2018.5.07.0031), 2019-01-30
... , inconformado com a restrição sobre o veículo, por ele adquirido, através de negociação com ... o veículo penhorado, qual seja, MARCA/MODELO: CHEVROLET CAMARO 2SS, ANO DE ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." ... em alegação de posse com base em contrato de compra e venda de veículo, ainda que não ...
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Processo nº 0016294-84.2012.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO ... RESCISÃO DO CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA E DO CONTRATO\xC2" ... modelo Kombi, marca VW, ano 2004/2005, pelo ... eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... 2. Agravo interno a que se nega ...
- Acórdão Nº 5002418-47.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020