modelo de procuração
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000939-10.2016.5.06.0201), 12-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL ASSINADA POR PROCURADOR NÃO HABILITADO NOS AUTOS. VÍCIO SANÁVEL. PREVALÊNCIA DO MÉRITO DA CAUSA EM DETRIMENTO DAS QUESTÕES DE ORDEM FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTS. 4º, 76, 139, INCISO IX, 317, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1º, DO CPC, E DO ITEM II DA SÚMULA 383, DO C. TST. I - Não obstante o art. 104, do CPC, disponha que "O advogado não será admitido
... que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e à luz do modelo instrumentalista do CPC de 2015, que, por sua vez, enfatizou a ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... É a primeira resolução do CFM que traz em seu bojo um modelo de termo de consentimento esclarecido. Esse modelo deve ser aplicado pela ... do qual são espécies o testamento vital ( living will ) e a procuração para cuidados de saúde ( durable power attorney for health care ), pois ...
-
Modelos práticos
... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... 3. O ... MODELO BÁSICO GERAL ... E POR INSTRUMENTO PÚBLICO (Procuração) ... SAIBAM todos quantos este instrumento público de procuração ...
-
Dos modelos de escrituras
... _________, categoria particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no RENAVAM sob número _________, ... 6 • DoS moDELoS DE ESCrITurAS ... 5. PROCURAÇÃO PÚBLICA – PARA DIVÓRCIO COM BENS ... I – Local: República ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE RECRUTAMENTO
-
Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA ... confere rompe o modelo clássico desse tipo de negócio jurídico, consubstanciando, por ... -
Modelos de procuração entre cojuges, com amplos poderes
... (encerramento conforme modelo básico acima) ... Nota: A procuração acima ...
-
Modelos de peças processuais
... Antes de apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de ...
-
Introdução
... e analisar-se-ão as modalidades de diretivas antecipadas – procuração para cuidados de saúde e testamento vital –, a fim de verificar como se ... -se-á, ao final, uma proposta legislativa sobre o tema e um modelo de testamento vital e da procuração para cuidados de saúde ... Enfim, ...
-
Peças prático-profissionais
... Resolução da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Excelentíssimo Senhor ... capital e comarca, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o ...
-
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... , com algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, entre outras ... defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Este é o modelo previdenciário existente atualmente na maioria dos países ... @@1.1 ... O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0025695-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO RÉU PELA ELABORAÇÃO DE ... PROCURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ... FALSO APRESENTADO PELO OUTRO ... ÉPOCA CUJO PRAZO DE VALIDADE NÃO ERA DE EXATOS 5 ANOS ... MODELO DA CNH QUE HAVIA SIDO ALTERADO MENOS DE 1 ... SEMANA ANTES DA DATA DE SUA ...
-
Do acordo extrajudicial
... @Do contrato de honorários e procuração para o procedimento ... Muitos advogados ficam receosos ao ser procurado ... Modelo do contrato de honorários advocatícios para fins de acordo extrajudicial ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... mandato, ficando, nesse caso, dispensada a apresentação da procuração em cada processo, desde que indicado, nesses processos, o número da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 10.260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício 2018, o Ministério da ... do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-40.2015.5.06.0023), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em...
... , como se constata do timbre da entidade sindical, no corpo da procuração anexada aos autos. Ressalta que, por um lapso, foi juntado um modelo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ... -lhe o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito o depósito, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... 10, 11, 12, 13) ... Juntou procuração e documentos ... É o relatório. Passo a decidir. ... Assim ... PJe não se aplica ao peticionamento realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá utilizar apenas o ... - Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
-
Advocacia extrajudicial
... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento particular de distrato, de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções ...
-
Acórdão nº 1014601-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE CONFORME TABELA FIPE - MULTA PREVISTA NO ART. 3, §6°, DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ATOS CONVALIDADOS COM A JUNTADA DA REPRESENTAÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... - NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PROCURAÇÃO" NOS AUTOS - ATOS CONVALIDADOS COM A JUNTADA DA REPRESENTAÇÃO POSTERIOR \xE2\x80" ... o valor correspondente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço constante na Tabela Fipe à época da ... -
O futuro: testamento vital, novas tecnologias e tomada de decisão compartilhada
... Esse modelo – paternalista – ignora que a tomada de decisão tem por finalidade ... á, o modelo do julgamento substituto é instrumentalizado na procuração para cuidados de saúde – durable power of attorney, positivado em ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ... ARTIGO 194 ... O ...