modelo de revogação da prisão preventiva
23509 resultados para modelo de revogação da prisão preventiva
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Decisões Monocráticas nº 167344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... da Comarca de Cametá/PA decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus pela ... -36.2018.8.14.0000, postulando a revogação da prisão cautelar da paciente. 4 ... Em ... , encontrado no veiculo de cor preta, VW, modelo Jetta, ano 2008/2008, Placa JVJ-4507, abandonado ...
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Delegado de polícia e suas funções
... de busca e apreensão, mandados de prisão, condução de testemunhas etc ... Advirta-se, ... ícia judiciária , mas de polícia preventiva , cuja finalidade é evitar a fuga dos presos e a ... Nesse ponto, aliás, nos parece que o modelo adotado pelo sistema jurídico brasileiro ... ão contém a corriqueira cláusula de revogação das disposições anteriores em contrário, o que ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... à Constituição” , um direito de revogação em benefício do Chefe de Estado e desastroso ... fornecer o consentimento para a prisão, a instauração de uma ação penal ou a ... das incompatibilidades parlamentares: preventiva e sucessiva – contencioso de mandato (Bulgária ...
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Decisões Monocráticas nº 170445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ... PRÁTICA DO CRIME CONFIRMADA ... e 01 (um) aparelho celular, marca samsung, modelo J 7 ... Em 28.1.2019, o juízo da Vara Criminal ... Justiça de São Paulo pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 214367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no ... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... dianteiro e traseiro para uma aeronave modelo 210, ano 78 ... A PF acredita que a busca ...
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Decisão da Presidência nº 188767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 33 E 35 DA LEI 11.343/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE ... , em síntese, ausentes os requisitos da prisão preventiva, argumentando, ainda, quanto à ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de Vida, com dedicação) - sem contar que a ...
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Legislação Complementar
... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V — o ...
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Decisão monocrática Nº 220008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO ... ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA MARCA SARSILMAZ MODELO CM9 GEN2 CALIBRE 9MM NSERIE T1102-21BD00294 COM ... ção à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134887520214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... razão do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ... O impetrante noticia ... 4D75, cor branca, ano fabricação 2015, modelo 2015, registrado no DETRAN-SP, a quantia de ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes consideraçõesrealizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime,em especial a quantidade de droga apreendida (354,8 kg demaconha), existem medidas...
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Decisão da Presidência nº 161020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ção de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de ausência do país, ... revogação da ordem prisional. Indeferi a medida ... preventiva (fumus commissi delicti) A imposição de ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Magistratura TJSC 2019
... privativas de liberdade de quinze dias de prisão simples e de três meses e um mês de detenção, ... a decretação imediata de prisão preventiva ... (C) A concessão de liberdade provisória ... decorrido entre a concessão e a revogação do benefício ... (B) a concessão da ... O STF apreciou o modelo ...
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Decisões Monocráticas nº 161020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ção de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de ausência do país, ... revogação da ordem prisional. Indeferi a medida ... preventiva (fumus commissi delicti) A imposição de ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÃFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊ
... INADMISSIBILIDADE ... ELEITA. PRISÃO ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO ... ilegalidade capaz de justificar a sua revogação ... A propósito, vejam-se os seguintes ... estabelecendo um modelo mais coerente com as ... características do ... -
Sistema acusatório: tem no ordenamento jurídico, mas falta na jurisprudência
Muniz: Sistema acusatório, ordenamento jurídico e jurisprudência
... /19, veda a decretação de ofício da prisão preventiva, bem como das medidas cautelares ... ão do magistrado a eventual pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo ... do Ministério Público, o que destoa do modelo constitucional acusatório ... Trata-se de um ... -
Decisão monocrática Nº 221398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... Roubo majorado. Prisão preventiva. Embargos declaratórios acolhidos, ... 2. A parte impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente ... 3 ... ( ... ) um aparelho celular da marca Samsung, modelo A30; dois cartões de crédito; e a quantia de ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÃRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... acima, é correto afirmar que (A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da ... de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação ... (D) A expulsão do estrangeiro não ... de Segurança instalar uma ação preventiva ou coercitiva contra eles, como também ...
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Decisão monocrática Nº 230003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... Alegam que a paciente estaria em prisão" domiciliar que teria sido revogada sem fundamenta\xC3" ... o restabelecimento da prisão preventiva. Ressalta que a paciente teria comparecido a ... • dois aparelhos celulares de mesmo modelo, pertencentes a Érica, Marca Xiaomi/Realme, cor ... ça de São Paulo, postulando-se a revogação da prisão cautelar da paciente ou a ...
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Decisão da Presidência nº 173126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO ... GRAVIDADE ... À vista do acima exposto, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências(HC 116680, ...
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Reflexões sobre a revisão periódica da prisão preventiva
... Criminal do Brasil ainda enxerga na prisão preventiva o principal modelo de gestão do acusado, o que nos obriga a refletir sobre sua eficiência ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 173126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO ... GRAVIDADE ... À vista do acima exposto, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências(HC 116680, ...
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Decisão monocrática Nº 193901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... narrados a autoridade policial deu voz de prisão em flagrante delito ao paciente DIOGO RODRIGUES ... sendo convertida de ofício em prisão preventiva, encontrando-se recluso até o presente momento ... por meio de devido pedido de revogação de prisão c/c pedido subsidiário de prisão ... vermelha de um caminhão, Mercedes Benz, modelo 1313 Boadeiro. Feita a abordagem, verificou-se ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... revogação do Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, que ... ) e (c) a diferença entre violência preventiva e violência repressiva, pois a lógica de defesa ... , por ociosidade ou cupidez: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ... eleitos ou diretamente”, consagrando um modelo de democracia representativa e o princípio da ... -
Acórdão Nº 214367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ... MOTIVAÇÃO ADEQUADA ... 1. A ... 1º da Lei 9.613/98) ... Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus ... modelo 210, ano 78 ... A PF acredita que a busca foi ...