modelo de revogação de prisao preventiva
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... de decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão ... os atos do processo, sob pena de revogação ... Desse modo, o Código de Processo Penal ... 12 “O modelo original do Código de Processo Penal de 1941, na ... /temasjuridicospdf.com/por-que-cabe-em-tese-prisao-preventiva-deparlamentar/. Acesso em: 20 set ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Sabe-se que as Medidas ... E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INALBERGAMENTO. DECRETO PRISIONAL ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... PRISÃO PREVENTIVA. É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA ... , pugnou a impetrante pela revogação da prisão preventiva do paciente, ... que em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ...
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Prisão em segunda instância é tema que empolga multidões
Adib Abdouni: A prisão em segunda instância
... 191.836 — que havia determinado a revogação da prisão preventiva de André do Rap, ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ... -
Decisão monocrática Nº 236081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PERMANÊNCIA DOS ... Apresentado requerimento de revogação da custódia cautelar pela defesa, o Juiz de ... -se genuinamente padronizada, genérica, um modelo pré-pronto com fórmulas vazias e desvinculadas ...
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Decisão monocrática Nº 237072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHO MENOR. PRISÃO ... ACUSADA JÚLIA VALDIRENE (marca Samsung, modelo Galaxy 14, IMEI1=352977108876528, ... impetração, pela qual se busca a revogação da custódia preventiva. Contesta-se a ...
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Decisão monocrática Nº 211095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDO ... sendo que os mesmos estavam em um veículo modelo GOL, cor prata, placa policial EPH-8760, de ... VALDIR peticionaram requerendo a revogação da prisão cautelar deste acusado. Em 26.06.2021, ...
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Decisão monocrática Nº 230424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... deixado com paciente um aparelho celular, modelo ‘Xiaomi Redmi 9a’, com a promessa de que ...
- Acórdãos nº 4005111-45.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdão Nº 0803693-37.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA....
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Delação Premiada
... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária competente ... anteriores, a retratação é a revogação que faz o sujeito de sua confissão, seja ...
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Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... (A) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... (INTERPOL) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória do ... do extraditando apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 51/62v) e anexou ... ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Decisão monocrática Nº 195332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... ; além do que tinha um celular Xiaomi, modelo Redmi Note 9S, que foi periciado a fls. 195/234, ... Assim, não se há cogitar de revogação da constrição porquanto o paciente não é ...
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Acórdão nº 0000070-35.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2013
... motocicleta, sendo esta de marca Honda, modelo CG 125 FAN KS, pertencente a Rodrigo de Souza ... ção para a manutenção da prisão preventiva. IV – DA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - O ... fim no que se refere aos pedidos de revogação da prisão preventiva e do direito do réu em ...
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Decisão monocrática Nº 194212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ... o indeferimento do pedido de revogação" da prisão cautelar em 03-07-2020 (ev. 3, autos n\xC2" ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
- Acórdãos nº 4002223-06.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 197227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO ... assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ... É o relatório ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão monocrática Nº 225958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... da comarca de São Paulo/SP a revogação da custódia preventiva, indeferido pelo juízo ... sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Decisão Monocrática Nº 4029370-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-10-2019
... 4029370-49.2019.8.24.0000, de Modelo ... Impetrante : Elio Luís Frozza ... , acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e que a sua manutenção "resultaria numa ... especiais, requer, liminarmente, a revogação" da constrição, ou, subsidiariamente, a aplicaç\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO ... , pressupõe a hipótese de: a) revogação de DAVs anteriormente elaboradas; b) a ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...