modelo denuncia espontânea mg
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Decisao Nº 0503377-59.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO...
... ÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTENDO, ENTRETANTO, AS PENAS DEFINITIVAS ... julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do ... em frente a uma residência, veículo modelo Ford Fiest Sedan, placa policial NYH 3302, ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituÃdo o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daà passam a ser devidos os alugueres ao...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Consta do acórdão que na "data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anônima, que no endereço supracitado estava ocorrendo comercialização ilÃcita de
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA ... espontânea. RECURSO ... REDIMENSIONADAS AS PENAS E ... do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito do não conhecimento da impetração originária quanto à alegada...
... , a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima, ... circunstância que não justifica, ... 45/46), o Paciente franqueou de forma espontânea a ... entrada dos agentes na residência (Ordem ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... -
Leis
... -se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar ...
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Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JONAS ALVES NOGUEIRA nos termos ... ordem de parada ao veículo caminhão, modelo VW/8.140, placas GSV 8637, conduzido por JONAS ... a compensação entre confissão espontânea e reincidência e reconhecida a agravante ...
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Da Execução Forçada
... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... ção consciente, refletida e espontânea de vontade, na conclusão de um ato jurídico, ... se reconhecer suspeito ou quando, por denúncia da parte, por meio de exceção correspondente, ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... NÃO CARACTERIZADA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA ... 4 ... Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo ...
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Os Direitos de Solidariedade
... O fato da solidariedade espontânea" surge sempre entre os exercentes da mesma profiss\xC3" ... de Ney Edson Prado, que seja adotado o modelo "da liberdade de greve responsável, ou seja, do ... do Trabalho, e sua posterior denúncia deixaram um vazio no direito do trabalho ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio
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Decisao Nº 0500276-96.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... ência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade em favor dos Réus (CP, art. 65, ... ... Apreciando as imputações da denúncia, o Julgador Primevo reconheceu a materialidade ... denunciados, que estavam numa motocicleta modelo Honda Pop 100, placa PLY8B06, que apresentava ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ções é a sua realização de forma espontânea, restando as partes satisfeitas, seja o credor, ... brasileiro e alemão, faz com que o modelo conceitual da violação positiva do contrato ... ou acordo pelo qual, antes de potencial denúncia da falta de conformidade ao vendedor, limitem ou ...
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Previdência Social
... pela Guia da Previdência Social - GPS (modelo 20, p. 711) ... @1.8. Contribuição da Empresa ... multa, em face da caracterização da denúncia espontânea, disposta no art. 138 do CTN ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA POIS A CONDENAÇÃO TERIA SE DADO COM BASE APENAS NOS RELATOS DA VÃTIMA, QUE NÃO COMPROVAM A AMEAÇA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA
... , um aparelho celular, marca SAMSUNG, modelo ... Galaxy J7, pertencente a Francsilene R. da S ... alheia móvel da vítima mencionada na denúncia, no caso um ... aparelho celular, por meio do ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO ... PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... modelo de desenvolvimento do Estado de bem-estar social ... e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade” (art. 2º, item 1). (155) O Brasil, ... pontos do país, como também a denúncia de subserviência do rurícola ao empregador em ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... podemos afirmar que existe efetivamente um modelo cooperativo de processo civil? ... O presente ... a cooperação no âmbito processual, espontânea e estimulada, desenvolve-se também mediante a ... verificar eventuais irregularidades na denúncia que podem levar ao seu indeferimento. No caso, a ... -
Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... Lançamento por homologação e denúncia espontânea ... Durante muito tempo, foram ... foi dada por Stephen Toulmin, que fornece modelo com a estrutura de um argumento, indicando os ...
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Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... A denúncia (ID 152536580, pp. 3/7), recebida em 12.06.2012 ... uma procuração da empresa, conforme o modelo juntado às fls. 423; - grifei ( ... ) ... Aliás, ... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REGIME ...
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Processo nº 0013362-89.2014.8.19.0029 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ESPONTÂNEA ... E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE ... Ministério Público ofereceu denúncia em face de ... considerando o modelo ...
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Decisão da Presidência nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA ... DEPOIMENTO DE ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... RECONHECIMENTO PARA DOIS RÉUS ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Denúncia 0 0 1 0 69 0 70 ... Elogio 0 0 0 0 4 0 4 ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... aumento de arrecadação-imediata e espontânea de médio prazo. Além disso, através ... da ...
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Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SÉRGIO PEREIRA TERRA nos termos ... quando conduzia um caminhão Scania, modelo R440 A 6x4, placas aparentes JBB 0480, objeto de ... da atenuante de confissão espontânea ... Destarte, incidentes uma agravante e uma ...