modelo embargos declaração prequestionamento
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... Embargos" de Declaração. ... Lei Municipal n.º\xC2" ... assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. ... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... de incompetência absoluta, para sua declaração e consequente declinação ... A ressalva quanto ... 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo ...
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Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... Embargos de Declaração. ... assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. ... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... interposição de recursos o prequestionamento da matéria, como preveem os arts. 105, III e ...
- Acórdão Nº 5010770-43.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... íficos, notadamente o chamado prequestionamento, que se traduz na necessidade de que a decisão ... Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ... -
Acordao N° 1390262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716183-53.2021.8.07.0016 ... JJW3989 - DF, modelo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, com base no Boletim de ... , ainda que opostos para fins de prequestionamento ... 9. Destarte, inexistentes vícios ... -
Aspectos Processuais
... Em uma primeira situação normativa, os embargos declaratórios podem ser convertidos em agravo ... julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o ... jus ( ... ).” 113 2.4.5 Prequestionamento 114 O prequestionamento também se eleva à ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... Ao afirmar que esse prequestionamento deva ser empreendido por meio de embargos ...
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Acordao N° 1756184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Tributário. Administrativo. Constitucional. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindireta. Compensação do valor dos reajustes. Não ocorrência de omissão. Interesse de reexame. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil,...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0705725-54.2023.8.07.0000 ... INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO ... DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ... acordo com o modelo normativo previsto no art. 525, § 1°, incisos V ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... Art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A solução integral da ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdãos nº 0004608-74.2006.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... autos de Embargo s de Declaração nº 0004608-74.2006.8.26.0602/50000, da ... seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do ... ÇÃO ENTRE OS VALORES - MODELO DE FORNECIMENTO DA FRANQUIA ESTILIZANDO ... 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032985-32.2016.8.19.0042 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1- Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS NUNES DOS SANTOS, MARCOS VINÍCIUS SANTANA e ROBSON CARLOS SANTOS DE JESUS, dando-os como incurso nas penas do artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Foram condenados como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II, do CP a 05(cinco)
... modelo Gol, de cor vinho, placa KQZ 6277, quando ... Público não opôs Embargos de Declaração e, repita-se, ... também não ... no que tange às alegações de prequestionamento ... para fins de interposição eventual de ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ão prevalece a presunção pela mera declaração de miserabilidade da parte, devendo-se provar a ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso ... de declaração para fins de prequestionamento de matéria não apreciada na decisão, ...
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Acordao N° 1374984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Direito civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Valor da condenação. Idade do veículo no momento do acidente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - prequestionamento. O interesse no prequestionamento vincula-se à propositura de eventual recurso...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0729103-93.2020.8.07.0016 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ... DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ... consigna que o veículo do autor é de modelo ... fabricado no ano 2020/2020 e o seu documento ... -
Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... que, apesar da interposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se ... fins de prequestionamento da matéria, quanto à tese defendida pelas ... -
Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... claro, a esta altura, que o prequestionamento constitui requisito que só se justifica, sob os ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... os efeitos dos atos, tampouco enseja declaração de nulidade. Nesse sentido, ensina Vicente Greco ... a violação da norma instituidora do modelo e que não acarreta ineficácia. Ora a mera ... a decisão, não interpõe embargos declaratórios visando a sanar o vício, não há ... sido resolvida em segundo grau (prequestionamento) ... Sob outro enfoque, hipóteses há em ...
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Embargos de declaração
... ças e decisões interlocutórias, bem como provocar prequestionamento. Sua natureza jurídica, por isso, é de: ... a) medida saneadora - ... O modelo ideológico constitucional de processo prima pelo acatamento moral. São ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....
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Acordão da , 15-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DE APELAÇÃO POR UNANIMIDADE. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES RECENTES DO STJ.1. No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da...
... AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP ... (2016/0081068-5) ... REJEIÇÃO DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE ... CABIMENTO DE ... declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar ... os lindes traçados no ... ao modelo per curiam do direito inglês (em que o Tribunal ...