modelo embargos infringentes penal
-
Decisões Monocráticas nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de ... 7 fls. 20-21): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 191045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... 8.666/1996 e art. 312 do Código Penal (dispensa indevida de licitação e peculato) ... parcialmente procedente, igualmente os embargos infringentes e de nulidade. Consta, ainda, que ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências ... 4. Ordem ...
-
Acórdão, Processo nº 5010743-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... 5ª Turma EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº ... , conforme a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. PERDIMENTO DE ... desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.( ... ). AUSÊNCIA DE ... - Notebook Elitegroup cinza, modelo G5575, com cabo de alimentação; ... - 3 (três) ...
-
Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
-
Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A ... -
Decisão da Presidência nº 135443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... /SP, julgou parcialmente procedente a Ação Penal n. 0005789-39.2012.8.26.0299 para condenar Helton ... , juntou o Impetrante a petição de embargos" infringentes opostos contra o julgamento da Apela\xC3" ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual ... Nessa trilha, aliás, ...
-
Acordão da , 06-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E REINCIDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO ... conduta ao modelo-tipo descrito em lei prévia e estrita ... LAVAGEM DE CAPITAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... INFRINGENTES E DE NULIDADE. NECESSIDADE ... -
Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... aqui estudados passaram a propor um novo modelo, que seria a mistura dos dois modelos anteriores, ... o direito de propriedade, contratos e até penal. 395 Como visto, a AED se assenta nos métodos da ... : “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ... ão unânime, o que ensejou embargos infringentes, nos quais os juízes do Grupo de Câmaras ...
-
Processo nº 2008.054.00064 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Abril de 2009
... : POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO A IMPUTACAO DO ARTIGO 297 DO CODIGO PENAL, E PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE ... EMBARGOS INFRINGENTES N? 2008.054.00064 ... EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO ... fabrica??o de um documento similar a um modelo verdadeiro ou pela fabrica??o de um documento ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... erros materiais solucionados em sede de embargos de declaração, impôs-lhes as seguintes ... á-los, sem exceção, a partir de um modelo existente. Assim, nos Convites n. 15/2005, ... Faz alusão ao julgamento da ação penal 0000745-56.2011.4.05.8200, atrelada aos mesmos ... : 00000597020114058101, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES ... -
Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NA ... 2º DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS ... , sendo vedado atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ... um modelo, foi-se acumpliciando, e foi-se desenvolvendo, ...
-
Decisão monocrática Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM ... Região, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (e-doc. 95): ... que são, em regra, de efeitos infringentes ... 4. Embargos de declaração ... Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá pra ...
-
Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... AMBIENTAL ... INSIGNIFICÂNCIA ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes ... opostos pela defesa, nestes ... ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ... -
Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS, PARA NEGAR PROVIMENTO, POR FALTA DE AMPARO ... e discutidos estes autos de Embargos infringentes nº 20.781.4/6-01, da Comarca de Ribeirão Preto, ... constante associação com o modelo do justo; já o princípio da boa-fé objetiva ... nizar como efeito da condenação penal (art. 91, I, do CP). Pedido reparatório cível ...
-
Acórdão Nº 1416830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO DE ... SERVIÇO DE ... embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, em ... transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para ... operar ... MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 160124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... Tribunal Militar - STM, proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade 124-82.2014.7.03.0303, ... 33, § 2°, alínea b, do Código Penal ... O Acórdão restou assim ementado (fl. 139): ... , implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. 4 ... Ordem ...
-
Acórdão nº 1.0499.06.001029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A ...
-
Decisão monocrática Nº 221398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
Ementa: Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Roubo ... ( ... ) um aparelho celular da marca Samsung, modelo A30; dois cartões de crédito; e a quantia de ... dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja revogada a prisão processual ...
-
Decisão da Presidência nº 189285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... 180, caput, do Código Penal), adulteração de sinal identificador de ... número corresponde a um veiculo do Mesmo modelo e cor, todavia com placa divergente, qual seja, ... Contra esse julgado ainda foram opostos Embargos Infringentes, rejeitados pelo Tribunal estadual, ...
-
O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
... , presente também no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21.10.1969, ... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... ça, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários ...
-
Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
... Analisar o modelo processual trabalhista e como ele vem sendo ... sindicatos autores apresentaram, em seus embargos" declaratórios, a seguinte questão: com a invers\xC3" ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Na hipótese, a Corte de origem ... , a sanção prevista era exclusivamente penal (art. 828, CLT), que já prevê incidência de ...
-
Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ... julgamento dos embargos infringentes que tramitavam no TJBA ... Assim, ... demonstrado que trata-se de 'decisão modelo' utilizada de forma ... indiscriminada em todos ... -
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... sendo ainda oriundos do modelo de Estado anterior ... É justamente esse o ... , subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal militar ... Além de poder ser instaurado pelo ... Justificação, não cabendo, portanto, embargos infringentes do julgado nem o Recurso ...
-
Acórdão, Processo nº 5006088-20.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5006088-20.2022.4.03.6000 ... RELATOR: ... á-lo", bem assim negou provimento a embargos de declaração opostos pelo ora agravante. Em ... que o Sistema Penitenciário Federal é modelo no cumprimento de garantir todas os direitos ... infringentes do julgado, não modificando, corrigindo, ...