modelo embargos infringentes penal
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 928 - DF (2019/0223880-6) ... MINISTRA MARIA ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ... -
Dos recursos
... Das decisões recursos: ... I embargos"; ... II \u0097 recurso ordinário; ... III \xC2" ... nas esferas cível, administrativa e penal ... Preocupado em dar ampla divulgação ... , 515 e 530) Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... ência entre a ação revisional e os embargos à execução, com relação ao pedido de ... O modelo inicialmente adotado pelo Código de 73 exigia, ... Proceso civil. Proceso penal. Arbitraje. Madrid: Editorial Tecnos, 1969. t. 2 ... nº 354 ("Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - APOSENTA-DORIA POR IDADE - ... o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo ... 2º pode estar sujeita a contravenção penal, punível com multa, a empresa que deixar de ...
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Acordão da , 14-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CARÃTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito...
... ÁLVARO REIS NETO - SP277401 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... Civil de 2015 e 157 do Código de Processo Penal ... Impugnação às fls. 548-560 (e-STJ) ... aclaratórios, na busca de efeitos infringentes, não ... atende aos limites estreitos delineados ... hipóteses legais e não aquela baseada em modelo não legal ... Nesses moldes, rejeitam-se as ... -
Livro complementar
... “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... diz respeito à fixação da competência penal para a Justiça do Trabalho. Diante dos ... na substituição dos embargos infringentes do CPC/1973 por outra técnica de julgamento ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... -os como prioridade e propondo outro modelo de gerenciamento das políticas públicas ... seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ... ção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade. Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 1451493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... 34, fls. 117-120): ... “PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PETIÇ\xC3" ... Opostos Embargos de Declaração (Doc. 36), foram rejeitados (Doc. 39) ... Opostos Embargos Infringentes (Doc. 37), foram acolhidos em parte, para afastar ... , na posse de MARCO AURELIO, de um celular modelo iPhone que o réu confirmou ser de sua ...
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Decisão monocrática Nº 208495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 15 de agosto de ... si, 02 (duas) calculadoras marca Kenko Modelo KX-9300, pertencentes ao Bazar Santos, de ... A defesa opôs Embargos Infringentes, rejeitados pelo Tribunal estadual ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... 77, IV, do Novo CPC) e penal (crime de desobediência), mas ainda assim não ... de Alçada Cível de São Paulo, nos Embargos Infringentes 23.599, publicado em JTA-Lex-56, ...
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Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... , esclarece que "se houver Execução Penal distribuída em nome do condenado em tramitação ... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
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Acórdão Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ... DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM ... álise dos fatos e provas, esclareceu, em embargos de ... declaração, o seguinte: (…) ... máquina. Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá ... que são, em regra, de efeitos infringentes. A propósito, ... menciono o seguinte julgado ... -
Podemos ter um processo penal fascista em plena democracia, diz Toron
Podemos ter um processo penal fascista na democracia, diz Toron
... , pois apresenta propostas que fogem do modelo constitucional brasileiro, como o uso de prova ... Embargos infringentes e HC como recurso ... A limitação ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... do Ministério Público de promover ação penal pública” ... Requer a suspensão da eficácia ... da ausência de previsão simétrica no modelo federal” ... Documento assinado digitalmente ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ... -
Parte especial
... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova ... Art. 370 ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ... ário, não se admitem embargos infringentes.” ... STJ n.490: “A dispensa de reexame ...
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Decisão Monocrática nº 0000860-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2016
... impostas aos pacientes nos autos da ação penal nº 2006.70.02.003625-9/PR, cuja sentença ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Nessa trilha, aliás, haveria ... PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE ...
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Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃO APRECIADO E DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... ções constantes na apelação e nos embargos da defesa que por si ... sós afastam a tese de ... da Magavel sequer identifica a marca e o modelo que ... ofertou por R$ 62.250,00 (e. 5, i. 54) ... efeitos infringentes ... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n ... -
Decisão monocrática Nº 1421974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Sobre o tema, destaque-se: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... condução do veículo marca Volkswagen, modelo Gol, placas EGV-7429, cor preta, e, agindo em ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Principais atos de disposição processual
... que no caso de haver impugnação ou embargos que versem somente sobre questões de direito ... declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se ... positivos trouxeram êxito a este modelo e hoje grande parte dos conflitos é solucionada ... Congresso, seja na esfera cível, seja na penal ... Esse aparato legal deu um contorno ...
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Decisão da Presidência nº 188767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de Vida, com dedicação) - sem contar que a ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 202106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... , tradução ou interpretação) do Código Penal ... Segundo a defesa, a testemunha ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios ... 3. Na espécie, não ... modelo constitucional de competência, cabendo ao juízo ...
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Direito Processual Civil
... (como a multa por reiteração por embargos de declaração protelatórios – CPC, art ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... ência de uma ação, ainda que de natureza penal, dentre outras, que pode reduzir o devedor à ... (D) Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 167350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram acolhidos para ... Em conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e, portanto, o novo ...
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Decisões Monocráticas nº 167350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram acolhidos para ... Em conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e, portanto, o novo ...