modelo execução honorários advocatícios
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... . . . HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI N\xC2"... guarde relação de causalidade com a execução do . contrato de emprego. (primeira parte ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo . representativo. . . . ... -
Ações constitucionais
...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... do recurso poderá suspender a execução da sentença concessiva do habeas data , caso em ... STJ, não se admite condenação em honorários advocatícios na ação de Mandado de Segurança. ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... de prestação de serviços advocatícios envolve relação de índole civil. Com esse ... para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios. A Seção aceitou recurso da ...
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Acordao N° 1657001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Contrato verbal. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Não cumprido. Arras. Bem móvel. Ausência de cláusula expressa. Retenção. Não cabimento. Retorno ao status quo ante. Preliminar de ilgitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
...caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação ...regularmente estabelecidos, juros e honorários" de advogado.”. 13. Inicialmente destaco que o \xE2\x80"...modelo 2001/2001, Placa. DIM1034, CHASSI: ... de custas e de honorários advocatícios", ante sucumbência recíproca. das partes. ACÓRD\xC3"... -
Direito constitucional
...ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964. A ... e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Sentença com número 0112886-95.2016.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
?§ 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifei).§ 3o Considera-se incapaz de...
...ência não são pintadas, possui fogão modelo antigo (4 bocas), uma. mesa pequena sem as ...Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ..., por meio eletrônico, para impugnar a execução, no prazo de 30. (trinta) dias e no próprio ... -
Da Execução Forçada
... para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...
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Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
...8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... pagos como retribuição por eventual execução de encargos. especiais não incluídos no plexo ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes. arbitrados em 15% (quinze ... -
Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
...8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... pagos como retribuição por eventual execução de encargos. especiais não incluídos no plexo ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes. arbitrados em 15% (quinze ... -
Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
...8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... pagos como retribuição por eventual execução de encargos. especiais não incluídos no plexo ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes. arbitrados em 15% (quinze ... -
Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
...8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... pagos como retribuição por eventual execução de encargos. especiais não incluídos no plexo ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes. arbitrados em 15% (quinze ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053222-40.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053222-40.2021.8.19.0001 Recorrente: RSS COMERCIO, MANUTENÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (r) Recorrida: LUIZA CEGALLA FERREIRA GOMES (a) Origem: 6º Juizado Especial Cível - GAVEA - CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... é condenada em custas mas não em honorários visto terem sido as contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO...
...CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. AOS. PROCURADORES. DE. ESTADO. ...advocatícios a Procuradores do Estado do Espírito Santo.” ...advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A verba ... Procuradores do Estado, nas ações de execução" fiscal e nas. demais ações judiciais, com decis\xC3"... -
Acordão nº (RO)0088600-20.2009.5.06.0121 (00886.2009.121.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Marzo de 2011
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução...
...Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente ... do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável ... do Código de Processo Civil (CPC) e honorários advocatícios. Sustenta, em suma: que não restou ... -
Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não há contrato assinado entre as partes. Por outro lado, é incontroversa a utilização do imóvel pelo recorrente, tendo o...
...ÔNUS DA PROVA DO. LOCATÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não prospera a alegação de que a ...5. Majoram-se. os honorários advocatícios, em sede recursal, conforme art. 85, § 11, do ...ção, mas durante todo o período da execução. Sobre a boa-fé objetiva convém trazer os. ...-se como uma exigência de lealdade, modelo. objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Acordao N° 1657298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Recurso conhecido e não provido....
... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo. contratado, que ...execução do contrato, nos termos do artigo 422 do Código ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em. 10% (dez por cento) ... -
Acordao N° 1400631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....
...éstimo” contratado e a forma de sua execução e de extinção (CDC, art. 52). 9. Analisando o ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de. amortização do empréstimo contratado, que ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em. 10% (dez por cento) ... -
Acordao N° 1434087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....
...éstimo” contratado e a forma de sua execução e de extinção (CDC, art. 52). 9. Analisando o ...contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em. 10% (dez por cento) ... -
Acordao N° 1400985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão
...éstimo” contratado e a forma de sua execução e de extinção (CDC, art. 52). 8. Analisando a ...modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em. 10% (dez por cento) ... -
Direitos da Personalidade
... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ...SUCESSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. 1. Os direitos da personalidade, de que o ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ... despesas pro cessuais e honorários advocatícios, fixados estes, nos termos do artigo 20, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...
... honorários advocatícios, circunstância que implicaria ... tomando-se como base o modelo que auferiu maior salário mensal e observando-se ... a serem fixadas pelo Juízo da Execução. . . . . . ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Sentença com número 5212050-69.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
?Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o...
...automotor Marca: GM, Modelo: ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO ET, Ano: 2018/2019, Cor:. ..., no prazo de cinco dias após a execução da. liminar na ação de busca e apreensão, ...processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por ...