modelo internação compulsória
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi ... A unificação compulsória de opiniões só consegue a unanimidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Em seu art. 6, a lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Em seu art. 6, a lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece, em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece, em seus ... -
Acórdão nº 1.0382.15.002433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. O Brasil optou pela política de desinstitucionalização psiquiátrica, de modo que as medidas de internação compulsória somente devem ser deferidas em caráter excepcionalíssimo,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev a possibilidade ... -
Acordao N° 1312493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direitos constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas públicas social e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
... REMESSA NECESSÁRIA ... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... -
Acordao N° 1275415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cominatória. Internação compulsória em clínica psiquiátrica às expensas do ente federativo. Paciente com quadro de esquizofrenia paranoide e elevada dependência química. Perícia judicial recomendando tratamento ambulatorial com acompanhamento multidisciplinar. Lei nº 10. 216/01, lei nº 11. 343/2006 e lei nº 13. 840/2019. Modelo assistencial de saúde mental. Excepcionalidade...
... AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ... PSIQUIÁTRICA ÀS ... MODELO ... ASSISTENCIAL DE SAÚDE MENTAL ... -
Acordao N° 1254484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, estabelece, em seu art. 4º, que a medida de...
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ... MEDIDA N\xC3" ... mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental, estabelece, em seu ... -
Acordao N° 1292248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Requisitos preenchidos. Internação involuntária. Recurso conhecido e não provido. 1. Internação compulsória é regida pela lei 10. 216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Especificamente com relação a internação...
... REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO DO ... 1. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086686-24.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Internação compulsória de paciente com diagnóstico de esquizofrenia e dependência química, para se submeter a exames necessários de saúde. Fixação de multa diária. Decisão que, diante dos laudos médicos colacionados aos autos, determina que os réus, Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro, de forma solidária, custeiem a...
... Ação de Obrigação de Fazer ... Internação compulsória de paciente com diagnóstico de ... transtornos mentais e redireciona o modelo ... assistencial em saúde mental.” ... -
Acordao N° 1401326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Direito a prestação. Obrigação de fazer. Autorização requerida pela mãe para dar continuidade a tratamento com internação compulsória do filho maior e capaz. Apelado em tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Drogas e problemas psiquiátricos. Necessidade de submissão a sistema de internação atestada em relatório médico multidisciplinar do...
... DAR CONTINUIDADE A TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ... FILHO MAIOR E CAPAZ. APELADO ... modelo assistencial em saúde mental ... 5. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0111.15.001913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- Como o acesso à saúde está assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não
... Constituio Federal Brasileira optou por um modelo de universalizao do acesso sade. Os artigos ... -
Acórdão nº 1.0487.13.000999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental prev:"Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0487.13.000999-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental prev:"Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297112-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO ATESTANDO A CONDIÇÃO DE ALTA HOSPITALAR - FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA.A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação compulsória é medida excepcional somente...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, no exclui a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297112-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO ATESTANDO A CONDIÇÃO DE ALTA HOSPITALAR - FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA.A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação compulsória é medida excepcional somente...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, no exclui a ... -
Acordao N° 1267937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Reexame necessário desprovido. 1. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... médico de forma compulsória, com possibilidade de ... modelo" psiquiátrico clássico que tiveram \xC2" ... a referida norma preveja a internação ...
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Acórdão nº 1.0153.16.007931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - INSUCESSO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos...
... tratamento ao dependente qumico dentro do modelo de reabilitao psicossocial; que, embora haja nos ... -
Acordao N° 1612077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente química. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública. Súmula 421/stj. Tema repetitivo 433 stj aplicação. Superação entendimento. Não...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE ... QUÍMICA. LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA. RISCO DE PERICULOSIDADE PARA SI E PARA TERCEIROS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA. RISCO DE PERICULOSIDADE PARA SI E PARA TERCEIROS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, deve ser excepcionada nos
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, deixa claro que a ... -
Acordao N° 1619690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ...