modelo internação compulsória
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Acordao N° 1677062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1353890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Os acidentes e mortes no trânsito causados pelo consumo de álcool: um problema de saúde pública
O presente estudo tem como objetivo revisar o problema do álcool e da direção e sua respectiva incorporação à agenda política brasileira, por meio de programas de prevenções, tratamentos e redução de danos. Durante as décadas de 1980 e 1990, as taxas dos acidentes de trânsito correspondiam a quase metade dos óbitos por causas externas, com tendências crescentes. Só nas últimas duas décadas do...
... no paradigma psiquiátrico baseado no modelo hospitalocêntrico, na qual o cuidar, o escutar ... no âmbito da saúde mental, da não internação, da integralidade e da organização em rede dos ... de recuperação sem a internação compulsória é o desaio das equipes dos CAPS-AD. Esse modelo ... -
Acórdão nº 1.0395.13.002062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA - NECESSIDADE - FALTA DE ÊXITO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES - REQUISITOS DEMONSTRADOS. - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...
... , assim tambm sobre o redirecionamento do modelo assistencial em sade mental. Neste ... -
Acórdão nº 1.0395.13.002062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA - NECESSIDADE - FALTA DE ÊXITO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES - REQUISITOS DEMONSTRADOS. - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...
... , assim tambm sobre o redirecionamento do modelo assistencial em sade mental. Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E ESQUIZOFRENIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ÚLTIMA OPÇÃO - MEDIDA DRÁSTICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o artigo 6º, da Lei nº 10.216/01, para que seja determinada a internação
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acordao N° 1365079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autorização requerida pela mãe para dar continuidade à internação compulsória do filho maior e capaz. Agravado em tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Alcoolismo e problemas psiquiátricos. Necessidade de submissão a sistema de internação 24 horas atestada em laudo fornecido por médico psiquiatra do estabelecimento particular em que...
... PELA MÃE PARA DAR CONTINUIDADE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DO FILHO MAIOR E CAPAZ. AGRAVADO ... modelo assistencial em saúde mental ... 2. Para o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - DOENTE MENTAL - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.Sendo o valor da causa superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei 12
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece que o ... -
Acórdão Nº 0027226-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental, ou seja, a interna\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.13.018295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RISCO DE VIDA.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para...
... , assim tambm sobre o redirecionamento do modelo assistencial em sade mental. Neste ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... aplicação da MSE de internação pela prática de atos ... infracionais análogos ... marca Baofeng (modelo" UV-5R), além uma pistola calibre ... 9mm, da ind\xC3" ... nota de segregação social compulsória, de índole perigosa e ... presumidamente sem ... -
Acórdão nº0002695-49.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. A citada norma prev ...
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Acórdão nº 1.0388.17.002663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, artigos 300).- A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, deixa claro que a ... -
Acordao N° 1434673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Apelação cível. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Atuação contra o distrito federal. Impossibilidade. Súmula 421 do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de...
... INTERNAÇÃO ... INVOLUNTÁRIA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 3 ... -
Acórdãos nº 1004424-98.2016.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... : João Baptista Galhardo Júnior INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. Araraquara. Dependência qu\xC3" ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Não há ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... reconhecem a possibilidade da internação provisória, quando um maior de dezoito anos, na ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
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Acórdão Nº 5008942-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-08-2020
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev os requisitos ...
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Acórdão nº 1.0621.17.003722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Constituem competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse...
... humana -, bem como ao redirecionamento do modelo assistencial em sade mental e regulao do Sistema ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DISTURBIOS PSIQUIATRICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO -- DESNECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO INDIVIDUO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DISTURBIOS PSIQUIATRICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO -- DESNECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO INDIVIDUO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, deixa claro que a ... -
Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, deixa claro que a ... -
Decisão Monocrática N° 07144304620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Internação...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Especificamente com ... -
Acórdão nº 1.0140.18.000646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.216/01 - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - MEDIDA INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA -...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, estabelece em seus ...