modelo internação compulsória
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Magistratura TJSP 2021
... com preço solvido à adjudicação compulsória ... (C) O prazo de prescrição da pretensão ... ser estendida apenas na hipótese de internação ... (B) a medida socioeducativa poderá ser ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... à tratamento ambulatorial ou à internação, e o elemento central dessa determinação ... das misure di sicurezza que serviriam de modelo para o Código Penal brasileiro de 1940 ... se constitui de internação compulsória nos denominados hospitais de custódia e de ...
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ARTS. 11 A 25
... (conforme item 2.2.1): a) internação hospitalar; b) hospital dia geriátrico; c) ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... O modelo ...
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ARTS. 11 A 25
... (conforme item 2.2.1): a) internação hospitalar; b) hospital dia geriátrico; c) ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... O modelo ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... buscando o aumento do prazo de internação de adolescentes para cinco, seis, oito, dez anos ... que o Brasil deve ser enquadrado num modelo de modernidade no que tange à lei penal. É ... o limite de idade para liberação compulsória do adolescente infrator, aplicando medida ...
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Direito Civil
... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... compulsória na hipótese ... (C) desistir do negócio e ... comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos ...
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Acórdão nº 1.0439.16.005760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DILAÇÃO - CORREÇÃO PARA TERMOS RAZOÁVEIS.1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne a tutela antecipada, que sob a ótica do Novo
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental): Art. 2o ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DILAÇÃO - CORREÇÃO PARA TERMOS RAZOÁVEIS.1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne a tutela antecipada, que sob a ótica do Novo
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental): Art. 2o ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003550-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUA CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - ENTE MUNICIPAL - MEDIDA LIMINAR: CUMPRIMENTO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO RECURSAL. Exaurida a pretensão liminarmente formulada pela qual a parte intentava a consecução de internação para tratamento psiquiátrico, nada resta a apreciar pela via recursal, patenteando-se a...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n 10.216/01 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003550-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUA CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - ENTE MUNICIPAL - MEDIDA LIMINAR: CUMPRIMENTO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO RECURSAL. Exaurida a pretensão liminarmente formulada pela qual a parte intentava a consecução de internação para tratamento psiquiátrico, nada resta a apreciar pela via recursal, patenteando-se a...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n 10.216/01 ... -
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... GUANAMBI, objetivando a internação compulsória de seu filho, JOÃO FELIPE ROCHA RODRIGUES SILVA, ... Assistência Psiquiátrica redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescrevendo três ...
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Acórdão nº 1001559-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “1. Incabível o exame de tese arguida somente em sede de agravo interno, por configurar indevida inovação recursal”. (AgInt no AREsp 1559818/SP,...
... ÂNCIA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL – ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como a ... -
Acórdão nº 1016889-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE EXECUÇÃO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR — IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — RECURSO NÃO PROVIDO. Sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, esta não é suscetível de apreciação pela instância recursal, em sede de agravo de instrumento,
... ÂNCIA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL – ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como a ... -
Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
... 227 ... 12 Entre outros: PALACIOS, Agustina. El modelo social de discapacidad: orígenes, caracterización y plasmación en la ... resumida na seguinte manchete: “nova lei de internação compulsória que permite internação por 90 dias sem autorização judicial”. 22 Há ...
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Acórdão nº 1.0000.21.226158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - ENTE MUNICIPAL - MEDIDA LIMINAR: CUMPRIMENTO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO RECURSAL. Já exaurida a pretensão liminarmente formulada pela qual a parte intentava a consecução de internação para tratamento psiquiátrico, nada resta a apreciar pela via recursal, patenteando-se
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n 10.216/01 ... -
'O que estamos olhando nesta eleição é a volta de um bando de encrenqueiros. Garotinho e Cesar Maia com seus pupilos e, de outro lado, um partido radical' 'Não sou um homem de partido, definitivamente não sou. Eduardo Paes é do PMDB, mas estou no partid...
... Busquei o modelo de São Paulo. Investimos na atenção básica, ... Internação compulsória ... O internauta Guilherme Augusto, ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... internação onde se encontrem ... (B) A CF assegura ... ção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios ... VÁRIOS AUTORES 230 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122660-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IPSEMG. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. -Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental: "Art. 6 A ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... evidenciam que a manutenção compulsória da gravidez de feto anencéfalo importa em ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... íveis a serem realizados em sua internação, ou seja, o consentimento ao imprevisível" ...
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Organização da saúde pública
... 198, II) se refere ao modelo de atenção, considerando o conjunto de ações ... por meio de Autorização para Internação Hospitalar – AIH 20 , ou pelas ... ção voluntária, involuntária e compulsória ... I - internação voluntária: aquela que ...
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontram-se ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção e desigualdade, porque baseado em um modelo de fattispecie ... Assim sendo, a isonomia ... com deficiência na notificação compulsória de casos de Covid-19 feita por órgãos da ... , como a lei 10.216/01 que prevê a internação involuntária das pessoas portadoras de ...
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Jurisprudência e Ementário
... LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DO TEMPO ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ... ção privada para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” ...
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Direito do Consumidor
... que determine a utilização compulsória de arbitragem ... (B) A falta de clareza na ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de ...