modelo internação compulsória
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'Se preciso for, vou à Justiça para tentar uma internação compulsória', diz ex-mulher de ‘Mendigato’
O ex-modelo Rafael Nunes da Silva, de 41 anos, que ficou conhecido como 'Mendigato', optou por voltar s ruas aps ser encontrado no Centro do Rio, na madrugada ...
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'Se preciso for, vou à Justiça para tentar uma internação compulsória', diz ex-mulher de ‘Mendigato’
O ex-modelo Rafael Nunes da Silva, de 41 anos, que ficou conhecido como 'Mendigato', optou por voltar s ruas aps ser encontrado no Centro do Rio, na madrugada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106903-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PESSOA FÍSICA NÃO CONTEMPLADA A FIGURAR COMO RÉ NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. (negritei) ... -
Acordao N° 1393149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Transtorno mental e dependência química. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, autoriza o poder judiciário a determinar a internação...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial ... em saúde mental, a Lei n ... -
Acórdão Nº 0003699-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA AO ÁLCOOL. MEDIDA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental permite a internaç\xC3" ...
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Acordao N° 1394442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Remessa necessária. Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa conhecida e desprovida. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração da causa, conforme manda o art. 291 do cpc, pois reflete o conteúdo patrimonial da obrigação que se pretende impor à parte...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial ... em saúde mental, a Lei ... -
Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... para internação compulsória proposta em nome do ... mentais e redireciona o modelo assistencial em ...
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Acordao N° 1372340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE ... QUÍMICO. LAUDO ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1307656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa conhecida e desprovida. 1. O custo da internação compulsória revela-se apropriado à valoração da causa, conforme manda o art. 291 do cpc, pois reflete o conteúdo patrimonial da obrigação que se pretende impor à parte
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial ... em saúde mental, a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000974-07.2020.8.19.0010 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO AUTORAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM AO PACIENTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA SUA PATOLOGIA; O CUSTEIO DE VIAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA VISITAÇÃO MENSAL, BEM COMO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE E OUTROS QUE...
... PLEITO AUTORAL ... DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU ... FILHO. SENTENÇA DE ... mentais, e redireciona o modelo assistencial de ... saúde mental ... 5. O ... -
Acordao N° 1605866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Dever estatal. Internação compulsória. Medida excepcional. Determinação judicial. Inexistência. Esgotamento de outras medidas. Inobservância. Falha do serviço público. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de paciente com...
... DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL. INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DETERMINAÇ\xC3" ... de transtornos mentais, bem como o modelo ... assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... ; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de referência às ...
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Acordao N° 1343994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Internação compulsória. Requisitos legais. Preenchidos. Decisão agravada reformada. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A internação compulsória é regulamentada...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... mental. A internação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067906-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. (negritei) ... -
Acordao N° 1350157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito constitucional. Administrativo. Remessa necessária. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas públicas social e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
... REMESSA NECESSÁRIA ... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 3 ... -
Processo nº 0009085-75.2014.8.19.0014 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... portadora ... mentais e redireciona o modelo ...
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Acordao N° 1430651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Constitucional. Usuário de drogas. Internação compulsória. Medida exepcional. Laudo médico circunstanciado. Ausência dos requisitos elencados na lei nº 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Por se tratar de pedido de internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental induzido pelo uso reiterativo de álcool e múltiplas drogas, deve ser observada a constituiçã
... USUÁRIO DE DROGAS ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXEPCIONAL. LAUDO MÉDICO ... modelo ... assistencial em saúde mental, estatuídos, ... -
Acordao N° 1728586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Remessa necessária. Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Imprescindibilidade da medida comprovada. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. A lei n. 10. 216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, autoriza o poder judiciário a determinar a internação compulsória de indivíduo acometido de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ... obstante essa previsão, redirecionando o modelo assistencial ... em saúde mental, a Lei n ... -
Acordao N° 1320194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direitos constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação involuntária. Artigo 196 da constituição federal. Lei 10. 216/2001. Sentença mantida. 1. O artigo 196 da constituição federal define que a ?saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas públicas social e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
... REMESSA NECESSÁRIA ... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. Internação compulsória é regida pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 3 ... -
Acordao N° 1681616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Remessa necessária cível. Direito à saúde. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Distrito federal. Recusa administrativa. Internação compulsória. Sentença inalterada. 1. "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua...
... RECUSA ADMINISTRATIVA. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA INALTERADA ... 1. "A ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" no Brasil ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA ESTAMPADA NOS AUTOS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDISPENSÁVEL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, tem-se que a ... -
Acórdão nº 1.0439.14.018500-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, deixa claro que a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi ... A unificação compulsória de opiniões só consegue a unanimidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Em seu art. 6, a lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Em seu art. 6, a lei ...