modelo internação compulsória
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Acórdão Nº 0302614-78.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê os ...
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Acórdão Nº 0000768-94.2015.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... Consoante as balizas do modelo assistencial em sade mental, sobretudo nos casos ...
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Acórdão Nº 0801164-79.2018.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... II - Consoante as balizas do modelo assistencial em sade mental, sobretudo nos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 5031489-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2022
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental".Como regra ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: ... Acess o em: 29 jan. 2016 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.3, p. 36-56, nov. 2015/fev ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... contribuiram para tencionar com o modelo menorista ate entao vigente buscando rupturas. O ... maximo de internacao e liberdade compulsoria aos 21 anos (art. 121). No caso das criancas ...
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Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... 10.216, chamada Lei da Reforma Psiquiátrica (LRP) 11 , com vistas a redirecionar o modelo assistencial. Por meio da desinstitucionalização, a LRP buscou conferir ao portador de transtorno mental um tratamento antidiscriminatório, ... -
Acórdão nº 0811401-71.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-02-2024
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA EXTREMA. A concessão da liminar determinando a internação compulsória requer a demonstração da probabilidade do direito, isto é, a premente necessidade de internação do indivíduo, caracterizada pela existência de laudo médico e demonstração da ineficácia do tratamento...
... Ji-Paraná que indeferiu o pedido de internação compulsória por ... drogadição de Ritley ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê ... que a ... -
Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... ários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos ... a partir das medidas de internação compulsória, pode contribuir com o processo de exclusão e de ... átrica”, apontando para o retorno do modelo manicomial que reforça a abordagem ... -
Acórdão Nº 1404034-57.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO ... mentais, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e que nos ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Internação compulsória – 6.8. Conclusões – 6.9 ... É esse o modelo adotado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, objeto ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... implantadas instituições seguindo tal modelo, pois “por este meio dão-se á sociedade ... eugenia permitiam a esterilização compulsória de pessoas com o escopo de evitar a ... ao convívio social após anos de internação ... Contudo, em regra, o processo de ...
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Acordao N° 1640046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Dependente químico. Internação compulsória. Medida excepcional. Indicação. Ausência. Omissão. Poder público. Inocorrência. Internação. Clínica particular. Livre escolha. Antes do ajuizamento da ação. Custeio. Distrito federal. Descabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (artigo 196 da constituição...
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0000274-09.2015.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... a serviços comunitários, e que a internação se dá somente quando os tratamentos ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê os os autorizadores da internação compulsória, esclarecendo que a "internação psiquiátrica ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII, da CRFB), aos presos ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ... “(I) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO ... FORÇADA, ...
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Acórdão Nº 2001065-83.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC REJEITADA -SUBMISSÃO DO AGRAVO INTERNO SEM OITIVA DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS TEMAS 366 E 367 DO STJ – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO MANTIDA – AVALIAÇÃO AOS REQUISITO – CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO À LUZ DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS –
... INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO – ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial ... em saúde mental – na qual ... -
Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... -dade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à ... apenas, a medidas socioeducativas de internação, que não pode ser estendida às demais medidas, ...
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Acordao N° 1369513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Saúde. Internação compulsória. Dependência química. Transtornos mentais. Artigo 196 da constituição federal. Lei nº 10. 216/2001. Laudo médico. Custeio em rede privada. Possibilidade. 1. É dever do estado assegurar o tratamento médico indispensável à pessoa de baixa renda e com indicação de internação compulsória, em razão de dependência química, na rede...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... estabelece um modelo assistencial que autoriza, entre as medidas ... -
Acordao N° 1719277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e processo civil. Remessa necessária. Apelaçao cível. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico e dependência química. Direito à saúde. Internação compulsória assegurada. Obrigação imposta ao distrito federal. Sentença mantida. 1 - levando-se em consideração que a saúde é direito de todos e dever do estado (art. 196 da constituição federal), bem...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO ... PSIQUIÁTRICO E ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se ... -
Acordao N° 1621526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Constitucional. Administrativo. Civil. Direito à saúde mental. Transtornos psiquiátricos. Internação. Modalidade compulsória. Medida excepcional. Tratamentos alternativos. Suficiência de recursos extra-hospitalares. Possibilidade apontada pela caps. Restrição da liberdade. Ausência de elementos suficientes. Internação em clínica particular. Custeio pelo distrito federal. Descabimento. 1. A lei n.
... TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INTERNAÇÃO. MODALIDADE COMPULSÓRIA ... MEDIDA EXCEPCIONAL ... modelo" assistencial em saúde mental. 1.1. Essa lei prev\xC3" ... -
Acórdão nº 1000355-46.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) -...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Internação compulsória] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Estabelece o ... -
Acórdão Nº 0700137-54.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO BENEFICIÁRIO. APELO DO ENTE ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA CONSOANTEAPELAÇÃ
... ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DO BENEFICIÁRIO. APELO DO ENTE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... mental. Nesse toar, ... -
Acórdão Nº 0700112-98.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE...
... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... ALAGOAS A PROMOVER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ... BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... mental. Nesse toar, ... -
Acordao N° 1420545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Direito fundamental à saúde. Pessoa portadora de transtorno mental. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória a expensas do distrito federal. Desnecessidade. Recursos extra-hospitalares suficientes. Condenação do ente distrital ao pagamento das despesas da internação. Impossibilidade. Livre opção da família. Sentença mantida. 1 - é...
... LEI ... 10.216/2001. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 3. É cabível ... -
Acórdãos nº 1000306-61.2016.8.26.0334 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... 216/01 LAUDO MÉDICO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AUSÊNCIA DE ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece ...