modelo internação compulsória
-
Acordao N° 1726409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Reexame necessário. Constitucional. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Possibilidade. Tratamento. Prerrogativa constitucional. Direito à saúde. Dever estatal. Sentença mantida. 1. Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a lei nº 10. 216/2001, em seu art. 6º, prevê a possibilidade de internação, seja essa voluntária, por pedido de terceiro (i
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ... , como providência reflexa típica do modelo de Estado do ... Bem-Estar Social, responsável ... -
Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham ... Imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico ...
-
Acórdão Nº 0003900-25.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... APELANTE: OSNI FLORIANO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Acerca das ...
-
Acórdão Nº 0802314-54.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
... INSTRUMENTO ... INTERNAÇÃO ... INVOLUNTÁRIA/COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE ... modelo assistencial em saúde mental. Dessa forma, no ...
-
Acordao N° 1829518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Remessa necessária. Internação compulsória. Situação de vulnerabilidade. Uso de entorpecentes. Direito constitucional á saúde. Imprescindibilidade tratamento. Comprovação. Sentença confirmada no reexame. 1. O dispositivo constitucional prevê o dever fundamental de prestação de saúde por parte do estado (união, estados, distrito federal e municípios). 1. 1. Os entes federados são responsáveis...
... REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SITUAÇÃO DE ... VULNERABILIDADE ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Referida Lei ... -
Acordao N° 1693599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo...
... REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental. 1.1. Essa lei prev\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA ... de transtornos psíquicos e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" ... Destarte, a ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA ... de transtornos psíquicos e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" ... Destarte, a ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA ... de transtornos psíquicos e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" ... Destarte, a ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA ... de transtornos psíquicos e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" ... Destarte, a ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA DE DROGADITO - INTERDIÇÃO PRÉVIA ... de transtornos psíquicos e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" ... Destarte, a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... – ainal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua ... contratualmente o serviço de internação domiciliar (home care), bem assim restando ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Acórdãos nº 2231004-13.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Internação compulsória de maior incapaz. Patologias ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , prevê ...
-
Acórdãos nº 2210806-86.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Decisão que deferiu a ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... ÊNCIA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE INTERNAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ... Importante observar, ... ; e, por fim, (iii) a internação compulsória, determinada por ordem judicial ... Nesse ...
-
Acórdãos nº 1000402-16.2016.8.26.0257 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... obrigação de fazer Internação compulsória Autora que pleiteia ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em ...
-
Acórdão Nº 1001451-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... INSTRUMENTO ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e traz ... os ...
-
Acórdão Nº 0802891-20.2020.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/05/2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA) COM PEDIDO DE TUTELA DE ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental – na qual ...
-
Acórdão Nº 1001298-45.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... DIREITO Á SAÚDE ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e ... traz os ...
-
Acórdão Nº 1001437-65.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
... INSTRUMENTO ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e traz ... os ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... seriam hipoteticamente: remoção, internação, medicação, exames, cirurgias, tratamento ...
-
Acórdão Nº 0002333-88.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e ... traz os ...
-
Acórdão Nº 0002356-97.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... DIREITO Á SAÚDE ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e ... traz os ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ... ÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ÉBRIO HABITUAL. DEBILIDADE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... ção em serviços médicos, como a internação compulsória e os tratamentos arbitrários. 14 4 ... que redireciona o modelo de assistência em saúde mental ... Estas ...