modelo internação compulsória
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Direito da Criança e do Adolescente
... caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade ... (E) o cuidado de saúde ... de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Decisão Monocrática N° 07114708320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Augusto Antônio da Silva em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? Antônio Arthur Sousa e Silva, seu filho, e do Distrito Federal ?, revogara a decisão anterior, que, de sua vez, determinara que o ente público promovesse nova internação compulsória...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prescreve trs ... -
Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... objetivo legal de não vinculação compulsória, de quem quer que seja, ao compromisso arbitral, ... que “Não custa lembrar que a internação destas novas alegações ao processo, mesmo ...
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Acórdãos nº 1000379-56.2017.8.26.0024 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependência química ... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , ...
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Acórdão nº 0000386-16.2013.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.216/2001 -...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Estabelece o ... -
Acordao N° 1404216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional e processual civil. Apelações cíveis e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de redistribuição dos ônus da sucumbência entre os réus deduzida pela parte autora. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao particular. Mérito. Direito à saúde. Dependência química. Internação compulsoria. Responsabilidade do estado. Termo inicial da obrigação.
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSORIA ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... mental, prescreve ... -
Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... ção forçada (habitualmente designada involuntária ou compulsória) com especial crítica às práticas estabelecidas no campo penal, por ... 25. Conselho Federal de Medicina. Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil ... Brasília: CFM, AMB, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se ...
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Decisão Monocrática N° 07074632820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES....
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. 1.1. Essa lei prev ... -
Acórdãos nº 2160982-61.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Decisão que deferiu a ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preconizando ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... observar a influência profunda do modelo médico no trabalho da Comissão naquele ... pode ser discriminatória e tampouco compulsória. Este comentário tem grande importância para as ... atribuir à segregação própria da internação" caráter excepcional, ainda assim, mediante condi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001708-73.2018.8.08.0061), 07/05/2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A referida lei, ...
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de ... de Águas (ANA) e de aplicação compulsória pelos Estados e Municípios que integrem a ...
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Acordao N° 1303423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Menor dependente químico. Obrigação do estado de prestar assistência à saúde. Decisão monocrática mantida. 01. A constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente estabelecem o direito à proteção à saúde como direito fundamental. Já a lei n. 10. 216/2001 traz em suas disposições a possibilidade de internação...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. MENOR DEPENDENTE QUÍMICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, ... não exige ... -
Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... nas entidades civis e militares de internação coletiva; B: correta. É o que determina o ... -mina a possibilidade de dissolução compulsória das associações ou da suspensão de suas ...
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Acórdão Nº 0800029-15.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... : Capacidade ... NECESSÁRIO ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ULTIMA RATIO. LEI N ... redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e ... traz os ...
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Acórdãos nº 1004748-80.2016.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... ão da autora objetivando a internação compulsória de seu filho em ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é precisa ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004850-64.2017.8.08.0047), 23/04/2019
... DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEVER DO ESTADO E DO ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A referida lei, ...
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Acórdão Nº 0702477-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE ... PROCEDECÊNCIA ... como redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevendo, ...
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Acórdãos nº 1000272-16.2015.8.26.0498 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ão do autor objetivando a internação compulsória de sua mãe em ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é ...
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Acordao N° 1310396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito constitucional. Processo civil. Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela. Internação compulsória. Clínica de recuperação de toxicômanos. Direitos à vida e à saúde. Responsabilidade do distrito federal. Garantia constitucional. Dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. 1. O distrito federal tem o dever de prestar assistência aos dependentes...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ... mental, prescreve ... -
Acórdãos nº 1005804-47.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... ão do autor objetivando a internação compulsória de seu filho em ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008639-39.2019.8.08.0035), 24/09/2019
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 2) ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias Determinadas pelo Judiciário
"Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das
... recaídas e recuperar pessoas, mas a internação compulsória/judicial é, em muitos casos, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevendo, entre ... -
Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ao Estado do Tocantins que promova a internação compulsória do requerido FELIPE GOMES DE SOUSA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. ... Conforme ...