modelo internação compulsória
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontra-se ...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontra-se ...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontra-se ...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em sade mental, encontra-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; ... VII - instituir e manter ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Acordao N° 1321077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação. Estabelecimento. Preservação. Sentença mantida....
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, ... prescreve ... -
Acordao N° 1334810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade e transtornos psiquiátricos de natureza grave. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Avaliação por equipe multidisciplinar. Caso concreto. Paciente em situação de grave vulnerabilidade. Proteção do direito à saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Prestação positiva devida....
... NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO ... ESPECIALIZADO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, ... prescreve ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008827-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPUSLÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM CONCEDIDA.A Lei nº 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Note-se, pois que a Lei nº 10.216/2001 estabelece que a internação,...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev: Art. 1o ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev, no artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev, no artigo 6, ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... […] o modelo liberal burguês sobre o qual se assentam as ... Esse modelo privilegia a internação compulsória e distancia o cidadão do sistema ... -
Decisão da Presidência nº 167944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... a busca e apreensão para internação compulsória do paciente em unidade de tratamento ... /2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil ... II ...
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Decisões Monocráticas nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... POSSIBILIDADE ... TRANSTORNO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental -, prevê a interna\xC3" ...
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Acordao N° 1826959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Constitucional e processual civil. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtornos mentais e dependência química. Internação compulsória. Direito à saúde. Relatório médico. Hipossuficiência financeira para custeio do tratamento prescrito. Requisitos legais. Atendimento. Imprescindibilidade de internação compulsória comprovada. Responsabilidade do estado. 1. De...
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO ... M\xC3" ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em ... -
Acórdão Nº 0300837-65.2017.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... , devidamente patrocinada pelo Escritrio Modelo do Curso de Direito da UNIASSELVI/FAMEG, interps ...
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Acordao N° 1709693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Constitucional, estatuto da criança e do adolescente e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica compulsória. Lei n. 10. 216/2001. Transtornos mentais. Recursos extra-hospitalares. Esgotamento. Risco à integridade física e mental. Dever de custeio do estado. Relatório médico. Requisitos legais. Preenchimento....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEI N. 10.216/2001 ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... - Processo nº 2000.001.144408-2 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2003
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... psiquiátrico na modalidade de internação compulsória em clínica especializada em favor ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Salienta que ...
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Acordao N° 1644190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Direito à saúde. Relatório médico. Hipossuficiência. Requisitos legais. Preenchimento. Imprescindibilidade de internação compulsória comprovada. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da constituição federal, a saúde é direito...
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO M\xC3" ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acordao N° 1398634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtorno mental. Esquizofrenia. Dependente químico. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Requisitos legais preenchidos. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da...
... ESQUIZOFRENIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... POSSIBILIDADE. DIREITO À ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acordao N° 1415356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares. Insuficiência. Requisitos legais. Preenchimento. Responsabilidade do estado. 1. De acordo com o artigo 196 da constituição federal, a saúde é direito de todos e dever...
... DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que é ... -
Acórdão Nº 0004960-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Pedido Liminar nº ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. ... Conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041149-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ALCOÓLICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. (negritei) ...