modelo quadro horario funcionario

• Iniciação ao Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO PRÉ-ASSINALADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar a não fruição do intervalo intrajornada mínimo, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é do reclamante, do não qual se desvencilhou satisfatoriamente na hipótese em exame, pois a prova oral resultou dividida em torno da matéria. Recurso ordinário improvido, no tema.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. Ainda que a jornada de trabalho dos reclamantes seja cumprida em escala de 12 x 36, o intervalo intrajornada deve ser observado, na forma como disposto no art. 71 da CLT, eis que a adoção de tal modelo não dispensa a reclamada das exigências legais, como é o caso da obrigatoriedade de um descanso mínimo de uma hora, sempre...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, ao teor do disposto no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades (independentemente da nomenclatura dos seus cargos), com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendidos os requisitos para a equiparação previstos no art. 461 da CLT. Apelo do reclamante desprovido, no aspecto.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADA. O empregado bancário, para ser enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de função de confiança, deve a autora ser enquadrada na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que devidas as 7ª e 8ª horas...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais