modelo recurso adesivo trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe, como regra geral, a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT) - não sendo menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. O trabalho prestado aos sábados e em jornada extraordinária, torna inválido o regime compensatório adotado. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para que se configure o acúmulo de funções deve restar comprovado que, no curso do contrato, houve...

I. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. O reconhecimento da licitude da terceirização pelas reclamadas não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, postulada pelo reclamante na exordial. Assim, em face da sua condição inequívoca de tomadora dos serviços do reclamante, o caso em tela se enquadra em responsabilidade...

I - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. Por meio de petição, o reclamado requer a manutenção do sobrestamento do processo. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Ressalta-se ainda que , mediante Ofício Circular TST.GP nº 12

I - RECURSO EMPRESARIAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O assédio moral caracteriza-se pela tortura psicológica, consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológica, praticada contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitada pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra a chefia, isto é, pode ocorrer no sentido vertical,

EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão de obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recursos das reclamadas improvidos, quanto ao tópico.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do...

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É devido o pagamento de honorários de sucumbência, pela parte autora, também em relação aos pleitos extintos sem resolução de mérito, por aplicação subsidiária do artigo 85, § 6o, do CPC.A lógica de referida sistemática não está em perquirir a figura do vencedor ou do vencido, mas sim,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, serão devidos em lide que verse sobre relação de emprego e desde que preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Na hipótese, o autor está assistido por advogado particular, pelo que não há que se falar em condenação da ré em honorários advocatícios. Recurso adesivo do reclamado provido, no ponto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA . A vantagem, na forma como paga à reclamante, garantiu a natureza tipicamente salarial da parcela, integrando-se ao seu contrato de trabalho e ao seu patrimônio jurídico, motivo pelo qual não poderia cláusula normativa posteriormente convencionada modificar esta natureza, tendo em vista o disposto no art. 468 da CLT e a Súmula 24

AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Contemplando a condenação o pagamento de diferenças salariais , evidentemente tais diferenças apenas devem ser apuradas nos períodos em que pagos salários , que não se confundem com o benefício previdenciário pago pelo INSS. À míngua de comando expresso no título executivo,...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. De acordo com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, pela SDI-1, do C. TST, passa-se a seguir nova sistemática quanto ao divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, sendo de 180 ou 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. No caso dos...

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador