modelo recurso adesivo trabalhista

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a adoção do banco de horas caso inexista norma coletiva que o autorize. Inteligência do item V da Súmula nº 85 do C. TST. Recurso ao qual se nega provimento. II - RECURSO ADESIVO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A simples ausência de assinatura do funcionário nos cartões de ponto não...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo à postulação do autor, argumentando que o mesmo exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, a ré atraiu para si o encargo de comprová-lo, nos termos do artigo 818, II, da CLT, e desse ônus tenho que se desincumbiu a contento, no

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL DE FRETAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ENTRE VIAGENS. O tempo de intervalo que o autor gozava entre o término de uma viagem e início da outra, na função de motorista profissional de fretamento, não deve ser computado na jornada de trabalho, por não ser considerado...

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE. 1. A Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", é inequívoca quanto à legitimidade...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, ao empregador compete a anotação dos horários de entrada e de saída, sendo-lhe facultada a pré-assinalação do período destinado ao repouso. A inobservância da determinação legal, aliada à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO INCLUSÃO DO GENITOR DO RECLAMANTE EM PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as

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RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

A) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58...

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria prejudicial. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA AOS VALORES PAGOS. A quitação dada em termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia limita-se aos valores pagos e não possui eficácia liberatória geral do contrato e tampouco em relação às parcelas a que se referem. Negado provimento. RECURSO...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do...