modelo recurso adesivo trabalhista

• Advocacia Trabalhista Preventiva

• Revista Bonijuris

Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUROS E MULTA. Ausente o pronunciamento judicial desfavorável ao reclamado, não lhe assiste interesse jurídico-processual em requerer a reforma do decisum, uma vez que este não causou qualquer gravame à sua esfera jurídica. Inócuas, portanto, as alegações recursais...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções entre a autora e o paradigma, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial. Negado provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, sobretudo o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM III, DO TST. Devidamente comprovado nos autos que os serviços prestados pela reclamante, concernentes à operação de telemarketing, ligavam-se à atividade-meio da tomadora, sob a supervisão e...

EMENTA:CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Comentários à Lei sobre a Reforma Trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - BENEFÍCIO MANTIDO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ESTIPULANTE DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PADRAO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA É incontroverso nos autos que as atividades preponderantes da ré consistem na administração de cartões de crédito, imperioso o seu enquadramento como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula nº 283 do STJ.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual de Prática Eleitoral

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - CARGO DE GESTÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido que a terceirização de atividade-f

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE EXECUTIVA DA AVON . O conjunto probatório evidencia que as tarefas da reclamante, enquanto Gerente Executiva da Avon, eram realizadas com autonomia. Assim, não se verifica a presença de todos os requisitos legais (artigo 3º da CLT) exigidos para a configuração do vínculo de emprego.