Moeda Corrente do País
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Processo nº 0037633-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Repetição de Indébito. Juízo de Direito Da Terceira Vara Cível Regional Da Barra Da Tijuca que Suscita Conflito Negativo de Competência. SUSCITA-SE Conflito Negativo de Competência Entre Esta Vigésima Sexta Câmara Do Consumidor e a Vigêsima Segunda Câmara Cível. O Recurso É Tempestivo, Todavia, Ausente Um Dos Requisitos de Sua Admissibilidade, Qual Seja, a Competência Deste Órgão...
... subscrito e integralizado, em moeda corrente do ... , em moeda corrente do país, é de ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto e Moeda ... ARTIGO 5 ... O estatuto da ... real ou flutuante de bens situados no País ... § 1º Os credores por obrigações ... companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos ... será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... País ... SEÇÃO II Da constituição da ... , para movimentação, em conta corrente em instituição oficial de crédito ... lei, o Conselho de Superintendência da Moeda e do Crédito reservará verba especial nos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do partido, definidos seus valores em moeda corrente ... § 3o As doações de ... aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise ... em negociá-las em mercados externos, ou no País ... § 1.Os Título s depositados nestas ... § 4º As sociedades que no corrente exercício, e em virtude de correção ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... áfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos ... será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o ... e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que ... necessária, em caso de desvalorização da moeda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a ... Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ... correspondentes à remuneração paga em moeda nacional ... Art. 145. As remessas de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... demais normas de contabilidade vigentes no País ... § 2º O patrimônio do fundo a que se ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no País; ... II - aos custos e despesas incorridos, ... a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... çoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... Os valores expressos em moeda ... Os valores expressos em moeda corrente ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... corrente elétrica, bem como o de correção do fator de ... à utilização dos recursos hidráulicos do país, no sentido de seu melhor aproveitamento para ... ão manter regularmente escriturados, em moeda nacional, os seus livros de contabilidade, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... demais normas de contabilidade vigentes no País ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de ... I - em moeda corrente; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ... moeda corrente do País ... Parágrafo único- O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... País, que tenha por objeto a indústria de ...
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Acórdão nº 94331 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1982
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. 3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM...
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Acórdão nº 94331 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1982
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. 3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... país de destino, para despesas iniciais; e ... II - 2 ... manter o poder aquisitivo da moeda em relação à moeda corrente do país destino ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de petróleo, combustíveis e minerais do País" ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... \xC2" ... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ... Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , visando a coibir o ingresso de drogas no País ... Art. 8º-B. (VETADO) ... Art. 8º-C ... ão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de ... á sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial ...