Moeda Corrente do País
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art ... Da Casa da Moeda do Brasil ... Art. 61. O art. 10 da Lei nº ... regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação." ...
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nº 92.01.02049-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 1992
1. O BTNF CONSTITUIA FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS, MAS JAMAIS SUBSTITUIU A MOEDA CORRENTE DO PAIS COMO VALOR ORIGINARIO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS EM REFERENCIA.2. O TERMO DE INSCRIÇÃO, CONFORME O QUE PRECEITUA O ART. 203 DO CTN, DEVERA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 202, DO MESMO CODIGO, SOB PENA DE NULIDADE.3. APELO PROVIDO.
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nº 94.01.03647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 1994
1. A CDA deve expressar o seu valor na moeda corrente do País, considerando-se ilíquida a indicação em BTN´s ou UFIR´s - Precedente da 2ª Seção - Embargos Infringentes na AC nº 92.01.23979-3/DF.2. Ressalva do entendimento da Relatora (AC nº 92.01.09651-8/MG).3. Recurso improvido.
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Modelo de escritura de cessão de direitos hereditários
... ), que neste ato recebem do outorgado em moeda corrente do País, que contado e achado certo, do ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; ... #Redação dada ... ção prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... país, análise da conjuntura econômica e ... (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ...
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Acórdãos nº 2087612-49.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA ALIENANTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELOS ADQUIRENTES. Não há disposição contratual no sentido de que o pagamento do valor do imóvel seria realizado com o crédito a ser auferido pela agravante em processo trabalhista e...
... seria pago “no dia 17/10/2016 em moeda boa e corrente do País, valor este ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... financiamento de saldo devedor de conta-corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ... referente a repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas ... valor de comissão devida a agente, no País, a base de cálculo será: ... I - a parcela ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de desenvolvimento social e econômico do País; ... II - garantir a expansão com qualidade da ... oriundos da integralização de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de ...
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Anexo I - Modelo de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
... ),totalmente integralizado neste ato em moeda" corrente do País. (podendo ser em bens)-(valor m\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, ... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; ... b) ... ) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior ... Parágrafo único - ... ARTIGO 42 ... O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... corrente elétrica, bem como o de correção do fator de ... à utilização dos recursos hidráulicos do país, no sentido de seu melhor aproveitamento para ... ão manter regularmente escriturados, em moeda nacional, os seus livros de contabilidade, e ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ógica de grandes eventos realizados no País ... Art. 7º Compete privativamente ao Comando ... ção prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor ...
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Anexo IV - Modelo de contrato de sociedade simples limitada
... (por extenso), totalmente integralizado em moeda corrente do país, dividido em (quantidade de ...
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Anexo II - Modelo básico de contrato social de sociedade limitada
... reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: ... Sócio ...
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O modelo financeiro
... O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do País Anfitrião para os custos operacionais gerais; ... obtiver recursos de dívida e equity na moeda corrente do País Anfitrião, na qual também ...
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Artigos 457 a 467
... A corrente objetivista (amplamente majoritária) enfatiza o ... moeda corrente do País ... Parágrafo único – O ...
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Artigos 457 a 467
... A corrente objetivista (amplamente majoritária) enfatiza o ... moeda corrente do País ... Parágrafo único - O ...
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Decisão monocrática Nº 1376985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... cujo capital social restou integralizado em moeda corrente do país, no montante de R$ 65.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na administração; ... 3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... Outra corrente aceita a ação contra o empreiteiro principal ... 691/69 (Técnico estrangeiro assalariado em moeda estrangeira), Decreto n. 70.391/72 (Promulga a ...
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Artigos 457 a 467
... moeda corrente do País ... Art. 463. A ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, ... II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago ... § ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ...