monocrática
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Decisão monocrática Nº 220796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DE SEQUESTRO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 148, CAPUT, § 1º, IV, 157, § 2º, I, II, IV, V, E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO S...
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Decisão monocrática Nº 210348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Samuel dos Santos Cordeiro, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1940239/SP, Relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDTF). O impetrante diz que o “Paciente foi...
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Decisão monocrática Nº 51775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, nos autos do Processo nº 0012099-93.2016.5.03.0143, que reconheceu o vínculo trabalhista de empregada terceirizada, condenando, dessa forma, a parte reclamante ao pagamento das verbas pertinentes. Aduz-se que o juízo recl...
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Decisão monocrática Nº 54445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Mar...
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Decisão monocrática Nº 223221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Douglas Wanderley Pimentel da Luz contra decisão da Quinta Turma do Superior de Justiça que negou provimento ao AgRg no HC 735.054/PE (documento eletrônico 16). Os impetrantes sustentam, em síntese, que “[...] o paciente foi condenado, em sessão do júri, na data de...
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Decisão monocrática Nº 45924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Juízos da Execução do mesmo Estado, em favor de “todas as pessoas no regime semiaberto que atualmente cumprem pena em local de regime fechado”. Na petição i...
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Decisão monocrática Nº 50589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos Autos nº 7059733-24.2016.8.22.0001, julgou procedente a ação monitória proposta em face da reclamante, condenando-a ao pagamento das custas proces...
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Decisão monocrática Nº 208514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a d...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
Decisão: Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 102, II, “a”, CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem mandamental nos termos da seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCES...
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Decisão monocrática Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Elzira de Angiolis Silva em face, inicialmente, do Estado do Amazonas, na qual requer a exclusão da Serventia Extrajudicial da Comarca de Presidente Figueiredo-AM da relação de serventias extrajudiciais vagas para provimento por meio do concurso público regido pelo Edital 1/2017,
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Decisão monocrática Nº 209135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
1. Arlindo Trindade interpôs agravo interno em face de decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (HC 633.904 AgRg, ministro Joel Ilan Paciornik). Pretende, em síntese, o direito à celebração de acordo de não persecução penal (CPP, art.28-A). O Minist...
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Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em 23.12.2020 em favor de Dario Teixeira Alves Junior em face de acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.768.487, assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPEC...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de liminar, ajuizada pelo Município de A...
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Decisão monocrática Nº 222090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
Consta dos autos, em síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao apelo defensivo, para estabelecer a pena no patamar de 14 anos de reclusã
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Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1...
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
*. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada por Paulo Luciano de Oliveira, em face de decisão da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo nº 1054808-83.2022.4.01.3400, pela qual teria sido contrariada a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 811/SP. *. O reclamante narra qu...
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Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
Reclamação. ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961. Anterioridade da decisão reclamada. Ausência de parâmetro. a jurisprudência desta Casa, a partir da distinção técnico-jurídica entre eficácia normativa e eficácia executiva das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle normativo abstrato, e da própria lógica que há de n...
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Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
“CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.865, DE 2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OPERADORA DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A TRADING COMPANY. DESCABIMENTO. Apenas o frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora confere direito à suspensão da incidência de
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Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Processo 0001846-66.2017.5.09.0653), que teria violado a ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e a tese fixada no Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX).
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Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem. O acórdão restou assim ementado (eDOC 6, p. 146-147): “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E D...
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Decisão monocrática Nº 1281235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2 938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efe...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil, notadamente os seguintes atos normativos: Portaria n. 22, de 21 de dezembro de 2020; Portaria n. 24 de 22 de dezembro de 2020; Decr...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000953-89.2021.4.04.0000), 18-01-2021