monocrática

1. Adilson Marciano, Jonatan da Silva Martins e Adelio Rodrigues Santos interpuseram recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, confirmado em sede de embargos de declaração, está assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NULIDADES DAS...

Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.954.449/PR, submetido à relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 10 meses e...

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS INÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - ‘In casu’, embora já devidamente analisados todos os argumentos defensivos acerca da suposta ausência de provas à configuração do cri...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada, por meio de laudo pericial, a insalubridade em grau médio na atividade exercida pela autora, agen...

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEI 10.165/2000. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS. DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção ao meio ambiente é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009. LIMITE DE 40% DO VENCIMENTO – NÃO ATINGIDO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DE...

1. Recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação civil pública na qual o Ministério Público Federal requereu a remoção da frase “Deus seja louvado” da cédula de Real. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido foram, em síntese, os seguintes: (i) a expressão “Deus seja louvado” não privilegia uma ou

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 6, p. 2-4): “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANS...

Em decisão datada de 11/1/2023, proferida nos autos do Inq. 4.879/DF e posteriormente remetida a este Inq. 4.923/DF, foi determinada, entre outras medidas, a expedição de ofício à empresa TELEGRAM para que, no prazo de 2 (duas) horas, procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas abaixo discriminados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo n...

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP em face de decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida na fase de cumprimento de sentença (Autos nº 0725218-37.2021.8.07.0016). 2. A parte reclamante afirma que a autoridade reclamad...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão...

Trata-se de reclamação constitucional proposta em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que. nos autos do agravo de instrumento de n.º 2080575-97.2019.8.26.0000, teria confirmado o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita na origem, em desconformidade com o decidido nos autos do RE 1.172.308. Segundo o rec...

“APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR A QUE INICIA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE IMÓVEL JUNTAMENTE COM O MARIDO, POR CONTA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ESTE FIRMADO COM A VENDEDORA, ORA APELADA. CONTRATO RESOLVIDO POR INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO MEDIANT...

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Ação Originária nº 2548. Alega o impetrante que foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes a Reclamação nº 45.375, em sede da qual aquele Relator proferiu dec...

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Pretensão de reconhecimento da estabilidade à gestante, com o pagamento das verbas respectivas. Direito à estabilidade provisória e à licença respectiva, sem prejuízo da remuneração. Inteligência do art. 71, XVIII da CF e art. 10, II, "b" do ADCT. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Pretensão de averbação de tempo d...

“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, I E IV DO CP). RECURSO DO RÉU ALEF MICHAEL HORA FERREIRA – PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DO EMPREGO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE FORA FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL TENDO EM VISTA A PRE...

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por João Gabriel Desiderato Cavalcante e outro, em favor de Marco Antonio do Carmo, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 811.106/SP. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado no processo nº 1501975-98.20...

1. Mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça que anulou o Provimento CSM TJSP nº 2.292/2015, editado pelo Conselho Superior da Magistratura daquele Tribunal, para disciplinar o ressarcimento das despesas postais nas execuções fiscais de Municípios. 2. Como regra ge...

HABEAS CORPUS. PENAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INPLICABILIDADE NO CASO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDUTAS DOLOSAS PRATICADAS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, imp...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. CONTEÚDO MATERIAL. RETROAÇÃO. LEI Nº 13.964, DE 2019: INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO: ATÉ ANTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. *. Tra...

“MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Diferimento nas operações internas com pescados - Cobrança do tributo amparada pelo art. 13, da LC 123/06, combinado com os artigos 428, III e 430, III, do RICMS/SP - Compatibilidade do Simples Nacional com o regime de recolhimento do ICMS pela substituição tributária para trás (diferimento) - ADI 6.030/DF que não...

HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPIDICADE DA CONDUTA: NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. NEGA...

EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Prisão preventiva. Extensão de liberdade concedida a corréus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. I. IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A IMPLANTAÇÃO DAS TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS É REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), ÓRGÃO REGULADOR CRIADO POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 9.472/97. LADO OUTRO, O LIC...