monocrática
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
- Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1642-57.2015.5.17.0010)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001403-32.2021.4.04.0000), 22-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000189-06.2021.4.04.0000), 22-01-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13525-45.2016.5.15.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5051642-74.2020.4.04.0000), 22-01-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 648-84.2018.5.12.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060018-49.2020.4.04.0000), 23-01-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 980-80.2017.5.08.0202)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0244227-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AF...
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Decisão monocrática Nº 154420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Johnni Flávio Brasilino Alves e outra, em favor de Fábio Roberto Trivelato, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 439.934 /SP. (eDOC 44) Consta dos autos que o paciente foi conde...
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Decisão monocrática Nº 224738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento...
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Decisão monocrática Nº 1301570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de suposta negligência médica em cirurgia para correção de fistula nasal, realizada no Hospital Federal da Lag...
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Decisão monocrática Nº 1312705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
1. JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de hipossuficiência acostada aos autos - Documentos apresentados que não infirmam a declaração - Exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. artigos 98 e 99, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil - Benefício concedido. 2. Autopromoção de servidor público, enquanto Diretor do PROCON
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Decisão monocrática Nº 1383874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PREJUDICADO. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. - Despacho indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento de custas
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Decisão monocrática Nº 203126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Augusto Cajão da Silva, apontando como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 644.901/RJ. A impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça julg...
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Decisão monocrática Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME E NÃO APENAS QUANDO DA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: IMPOSSIBLIDADE. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo in...
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Decisão monocrática Nº 198607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 180, caput, do Código Penal. Não foi interposta apelação pelas partes.
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Decisão monocrática Nº 1313279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS. PERDA, EXTRAVIO OU DETERIORAÇÃO DE MERCADORIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. - Pretensão da recorrente de desconstituição do auto de infração lavrado pelo Estado, haja...
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Decisão monocrática Nº 1368211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
1cAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CONVIVÊNCIA PROLONGADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica de filiação decorre do vínculo biológico ou do liame socioafetivo, resultando este da pos...
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Decisão monocrática Nº 212759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, que reputa como ato coator acórdão do Tribunal de Justiç
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DOCUMENTO DE NATUREZA SIGILOSA. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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Decisão monocrática Nº 1428683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103. LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto...