monocrática
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Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOL...
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Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
“Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A empresa autora requer a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica-tributário em relação à incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital social, com a transferência de bens imóveis dos sócios p...
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Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE: SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REC...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Glicério de Angiolis Silva em desfavor de ato do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consubstanciado no acórdão proferido no Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.00.0000, por meio do qual lhe foi aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao te...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NOVA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar,...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
Decisão: Trata-se de pedido de reconsideração/agravo contra a negativa de seguimento monocrática nos autos do habeas corpus impetrado por Marcelo Egreja Papa, em favor de Karina Vigar Teixeira da Silva, atacando a decisão monocrática proferida pelo vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 798.214/SP. Sustenta que a situação
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Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA. REGISTRO NO SUS. DOENÇA RARA AME TIPO II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE. ARTS 6º, 196 A 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADAS. DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE. PROBABILIDADE...
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Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DEDICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. DANO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA D...
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Decisão monocrática Nº 1416920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à Apelação, para declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais. O acórdão rec...
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Decisão monocrática Nº 51179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2022
Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Irmãos Gonçalves Comércio e Industria Ltda. contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT14 nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000228-28.2021.5.14.0000 e Ação Civil Pública 0000161-48.2020.5.14.0081, por suposta usurpação de compe...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Trata-se de requerimento de ANDERSON TORRES pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, seja em razão da ausência do fumus comissi delicti em relação à sua pessoa, seja em virtude da desnecessidade da sua manutenção. Alternativamente, requereu “seja a constrição da liberdade convolada em alguma das medidas cautelares
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Decisão monocrática Nº 220976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 736.245/SP, submetido à relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado). Consta dos autos, em síntese, que a recorrente foi condenada à pena de 15 ano...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
Ementa: Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a susp...
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Decisão monocrática Nº 28801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
1. Antônio Horácio da Silva Neto impetrou mandado de segurança contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formalizado no PAD n. 2009.10.0000.1922-5, por meio do qual lhe foi aplicada penalidade disciplinar. O ministro Celso de Mello, então Relator, denegou a segurança. Da decisão o autor da ação mandamental interpôs agravo int...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
Decisão: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente às questões concernentes à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades quilombolas, tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 50 dos presentes autos). Após o reconhecimento da omissão protetiva e determinação por este Supremo Tribunal Fede...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro PSB, objetivando inicialmente que o Supremo Tribunal Federal (a) confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da efetiva necessidade, presente no art. 4º, caput, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a interpre...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO REQUERIDO, A QUAL FAZ REFERÊNCIA A PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE AVALIOU EDITAL LICITATÓRIO DE AUTORIA DO PREFEITO E EFETUOU RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUÁ-LO...
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Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 17.999/2018 DO PIAUÍ E ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 18.089/2019 DO PIAUÍ. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS.INCONSTIT...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Reclamação Constitucional. ADC 41. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Legitimidade da utilização da autodeclaração, bem como de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que garantido o contraditório. Ato reclamado que afirma, em cognição sumária, a impossibilidade de decidir de forma contrária à comissão do certame para...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO (Processo 0001498- 19.2012.4.01.3502), visando a garantir a autoridade das decisões proferidas por esta SUPREMA CORTE na...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20728-35.2019.5.04.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000709-06.2019.5.19.0005)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1258-50.2013.5.09.0863)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101763-40.2017.5.01.0246)