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monocrática

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-43.2019.5.10.0018)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROTESTO INTERRUPTIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA...
  • Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE DOIS ALICATES DE UNHA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Relatório 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado, em 28.8.2022, pel...
  • Decisão monocrática Nº 3096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
    1. O Estado de Pernambuco propôs contra a União ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, buscando ver afastado dos cadastros federais de inadimplentes o registro decorrente do Convênio n. 181/2007, firmado com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo narra, mediante o Parecer n. 17/
  • Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO: IMPOSS...
  • Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DENÚNCIA POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. R...
  • Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
    Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Habeas Corpus 665.684/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT). Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Fernando Chaves foi condenado à pena de 26 (vin...
  • Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, que denegou a ordem nos autos do RHC 172982/PA (eDOC 14, p. 141/142) e RHC 178560/PA (eDOC 14, p. 232/238).     Alega-se que: a) o paciente e os corréus foram denunciados e presos preventivamente pela suposta prática dos delit...
  • Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
    “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO QUANTUM DA PENA E DA PRE...
  • Decisão monocrática Nº 9697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
    Decisão: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente às questões sanitárias para a prevenção e combate à COVID-19 nas comunidades quilombolas tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 46 dos presentes autos). Em eDOC 48, determinei a intimação das partes para os seguintes fins: a) à requerente e à PGR para se m...
  • Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NOVA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar,...
  • Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO
  • Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
        Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados em face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e apreensão no domicílio da Deputada Federal ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (segunda consta, cumprida em 19/08/2019), no bojo de inquérito policial instaurado para
  • Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
    Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido na ADPF 828. Direito à moradia. Ocupação coletiva posterior à pandemia por famílias vulneráveis. Determinação de reintegração de posse da área objeto de litígio. Tutela provisória incidental concedida na ADPF 828, que ao estender o prazo da medida cautelar anteriormente deferida, 
  • Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
    Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Henrique Fraga Araújo em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, pelo qual foi aprovado o Requerimento 757/2021, determinando-se o afastamento dos sigilos telefônico e telemático do impetrante. O impetrante destaca que: “o re...
  • Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
    Decisão: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente à proteção territorial para a prevenção e combate à COVID-19 nas comunidades quilombolas tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 44 dos presentes autos). Após o reconhecimento da omissão protetiva e determinação por este Supremo Tribunal Federal, a União elabo...
  • Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Wandson Luiz da Silva para garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. A defesa técnica narra, em síntese que “[...] o reclamante foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 0216540-02.2020.8.06.0001, em tr...
  • Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
    Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Marcelo Batista Costa contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do impetrante.             Primeiramente, a inicial faz menção ao
  • Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
        “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO REQUERIDO, A QUAL FAZ REFERÊNCIA A PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE AVALIOU EDITAL LICITATÓRIO DE AUTORIA DO PREFEITO E EFETUOU RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUÁ-LO...
  • Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.777.937/DF, submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 3 anos e 6 meses de
  • Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
    Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por José Ferreira de Alencar Neto em face do Estado do Tocantins, na qual se requer a suspensão “dos efeitos do Provimento 77/2018, via de consequência, reintegrando-se/mantendo-se o Requerente como oficial interino da serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais de Presidente Kenn...
  • Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
    Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO (Processo 0001498- 19.2012.4.01.3502), visando a garantir a autoridade das decisões proferidas por esta SUPREMA CORTE na...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001022-37.2017.5.02.0087)

    MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 477, § 8°,
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000569-60.2019.5.02.0705)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...

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