monocrática

EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Pressuposto de admissibilidade de recurso interposto perante outro Tribunal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma...

1. “Medida cautelar incidental”, autuada como petição, ajuizada em 11.2.2022 por Fernando Silva de Lima. Pretende-se a extensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário n. 844.897/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, pela qual negado provimento ao agravo, mas concedido habeas corpus de ofício, para fixar o regime a...

“i) A tese firmada no julgamento da ADPF 324 e Tema 725 da Repercussão geral diz que As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes (...), enquanto o ato reclamado afirma que jamais pode ser utilizada pessoa interposta. ii) a tutela inibitória (obrigação de fazer

“Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1013708-33.2014.8.26.0577, que teria supostamente usurpado a competência desta Corte, bem como aplicado indevidamente o Tema 671 da repercussão geral. Cuida-se, na origem, de ação na qual objetiva a nomeaçã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. ALE...

1. Pretende o autor, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício de aposentadoria, concedido em 08/1978, para incidência dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito indeferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 564.354/RE, com rep...

Trata-se de petição apresentada por Eduardo Cosentino da Cunha, na qual requer o compartilhamento das mensagens arrecadadas pela Operação Spoofing, requisitadas e abrigadas na PET 8.290/DF, a fim de instruir as ações penais, as quais tramitaram na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, em que foram proferidos éditos condenatórios. Dada a s...

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 12, p. 2): “Penal e Processual Penal Militar. Policial Militar. Condenação de dois réus em Primeira Instância pela prática do crime de tráfico (art...

[...] ressalto que prevalece o entendimento desta Quinta Turma do STJ no sentido de que "não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27...

Dessa forma, ao amparo do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação da decisão agravada e, revogando-a, restabeleço a apreciação do recurso extraordinário interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal (sucessor do DFTRANS) e pelo DETRAN-DF contra acórdão proferido pelo

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED RS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PÚ

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Via Engenharia S. A., em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos autos do Processo 0000908-80.2019.5.10.0004, assim ementado: “PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao reconhecer a presença d...

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria de Fátima Nogueira de Carvalho em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (eDOC 84, p. 1-2): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS...

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao retorno da gestante ao ambiente de trabalho presencial, ainda que não tenha cessado o estado de emergência em virtude da pandemia Covid-19. No caso, o pleito da ação busca viabilizar o direito fundamental ao livre exercício da ativid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA NESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 641.320/RS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório ...

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 APENAS EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária, contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança...

“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI N° 8.742/93. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]” (pág. 1 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Brasnorte, em 19.8.2022, contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína/MT na Ação Civil Pública n. 0006691-75.2013.4.01.3600, pela qual teria sido desrespeitada a autoridade da decisão prolatada por est...

“PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS BALANÇOS GERAIS DA UNIÃO E AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DO PERCEN...

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 5, Doc. 13): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRAS. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA E ECOSSISTEMA RELACIONADO. COMPETÊNCIA DA JUST...

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Supressão de instância. Análise de pressuposto de recurso interposto perante Tribunal Superior. Tese de negativa de autoria. Dosimetria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrad...

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA CONDICIONAR O USO DE AGROTÓXICO EM SEU TERRITÓRIO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO NA SECRETARIA ESTADUAL RESPONSÁVEL. ACORDÃO RECORRIDO DIVER...