moradia salário utilidade
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Artigos 457 a 467
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... ção coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a ... e de sua família, para custear a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-45.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA SALARIAL. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 367, I do TST. Dessa forma, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 333, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA SALARIAL. A ... 2 - MÉRITO ... 2.1 - SALÁRIO IN NATURA - MORADIA ... Consta no acórdão ... ção coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a ... -
Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... Só há utilidade do contrato de emprego dentro da realidade ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ...
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Principais verbas trabalhistas
@4.1. Salário ... O salário é a principal das verbas ... d) Salário in natura ou utilidade ... É a forma de pagamento de salário que não ... fornecer a habitação que servirá de moradia para o trabalhador, poderá descontar o seguinte ...
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Acordão nº 0083800-14.2006.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
... da supressão da parcela auxílio-moradia, observada a prescrição pronunciada à fl ... da CLT, já que houve redução do seu salário. Afirma que a natureza salarial da gratificação ... auxílio moradia caracteriza salário-utilidade. Invocam o disposto no artigo 457, parágrafo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ém se subsume aos princípios de sua utilidade e finalidade, por isso que não se pronuncia ... humana, do direito à propriedade e à moradia. No caso dos autos, a reclamação trabalhista ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... que envolviam alimentação, vestuário, moradia, saúde, segurança, e que revelava o desamparo, ... ” e jogos de azar, o pagamento do salário em moeda e a proibição da troca da mão de obra ... forma simplificada; e a previsão de utilidade pública para as Caixas de Seguros Populares, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... de qualidade e densidade de ocupação de moradia ... A demanda por esses direitos é previsível ... e concessão de títulos de utilidade pública, bem como registro e fiscalização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-70.2011.5.23.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCEDER AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAçÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO IN NATURA ... , firmou convicção no sentido de que a moradia concedida ao Autor - empregado rural - constitui ... Consta do acórdão: ... Não é toda utilidade fornecida pelo empregador que será considerada ... -
Direito individual do trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... impõem uma relação de docilidade-utilidade, são o que podemos chamar as “disciplinas” ... , alternando períodos na empresa e na sua moradia, o teletrabalhador não fica sujeito ao controle ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tal autenticação não tinha qualquer utilidade, e gerava custos e demoras ... Verifica-se ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Acórdão nº 2302-003.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2014
... de aluguis e taxas condominiais para a moradia de empregados, de forma habitual, configura o-utilidade ou in natura, que compe sua remunerao para ...
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Acórdão Nº 2202-009.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE ... a um empregado que tenha perdido sua moradia, ... por conta de uma enchente ... O conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000045-12.2013.5.07.0007), 2014-09-04
... ítulo de: aviso prévio (36 dias), 13.º salário de 2012 (10/12), férias proporcionais acrescidas ... 2) SALÁRIO-UTILIDADE. A parcela "in natura" fornecida ao empregado ... que o autor usufruía do benefício de moradia, telefone, energia e água, sem qualquer ...
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Da execução
... Base de Cálculo. salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... , necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª ... ção jurídica processual se revista de utilidade é imprescindível que preexistam certos ...
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Direito processual civil
... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ... seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do ...
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Direito Civil
... uma benfeitoria útil, a qual aumenta a utilidade" do bem principal; C: incorreta, pois a ampliaç\xC3" ... em valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, este negócio jurídico ... em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o ...
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Acordão nº (RO)0087200-34.2009.5.06.0003 (00872.2009.003.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALUGUEL. SALÁRIO IN NATURA. CONFIGURADO. O fornecimento de ... , configura-se em verdadeiro salário-utilidade. Aplicação analógica da Súmula nº 367 do ... valor relativo ao aluguel, afirma que a moradia utilizada pelo autor foi concedida pelo fato do ...
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Acordão nº 0000273-51.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... parcelas remuneratórias que sobre o salário são apuradas, hipótese da gratificação ... (aduz que a vantagem intitulada "auxílio-moradia", paga ao autor, tem caráter indenizatório, ... pago ao autor constitui salário-utilidade, em vista do que foi deferida a integração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8375/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL REEXAME PELA E. SDI - REVOLVIMENTO DE PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA E. SDI. A jurisprudência da e. SDI consagrou a soberania das Turmas para examinar premissas concretas de especificidade da divergência paradigma que ensejou o conhecimento ou não do recurso de revista (Orientação...
... recurso de revista com relação ao tema moradia salário utilidade ... Alega que a revista se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12018-40.2013.5.15.0039) 14-11-2018
... de 20%, pelo agente calor, ambos sobre o salário mínimo nacional, pelos meses de maio a novembro ... demonstrado nos autos o fornecimento de moradia aos trabalhadores por parte da empregadora, ... a decisão no tocante ao salário utilidade ... Da simples leitura de tais ...
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Acordão nº 0000665-04.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... ção pelo não-cadastramento no PIS; salário-habitação; diferenças de FGTS da ... , além do salário em espécie, a utilidade habitação. Referiu que, no decorrer da ... A utilidade moradia, por ser onerosa, não caracteriza salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-67.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Denota-se dos autos a ausência de prequestionamento da controvérsia, razão pela qual a admissibilidade da Revista esbarra no óbice da Súmula n.º 297, II, do TST. Agravo de Instrumento não provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão
... SALÁRIO POR FORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... que configura a percepção de salário utilidade, sendo R$ 200,00 da alimentação e R$ 300,00 da moradia ... A reclamada negou o pagamento de salário de ... -
Acordão nº 0086500-56.2009.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO OU RURAL. Contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da relação empregatícia típica e cuja distinção repousa na pessoa do empregador e na aferição do fim pretendido com a contratação do empregado. Prova dos autos que evidencia a ausência de objetivo de lucro pelos reclamados. Recurso do reclamante a...
... 2 SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO ... Volta-se o reclamante ... indeferiu o seu pedido de integração da moradia como salário-utilidade a sua remuneração ...